Orçamento Participativo 

Público/requisitos

• Servidores públicos, parlamentares e público em geral

Vagas

• 50 vagas (mínimo de 30 vagas)

Carga horária

• 3 horas

Local

• Câmara Municipal de Fortuna de Minas

Inscrições

• Sem necessidade de inscrição prévia

Critério de certificação

• Presença na atividade

Professor

• Wladimir Leal Rodrigues Dias
  Doutor em Direito Público pela PUC-MG; Doutor em Sociologia pela Universidade de Coimbra; Mestre em Administração Pública pela FJP, Pós-doutor em Direito, pela Università degli Studi di Messina, e Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

Data e horário

• 9/7/26, às 18 horas

Objetivo

• Introduzir o tema da democracia no âmbito das finanças públicas municipais, especialmente tratando do orçamento participativo após prévia exposição dos principais instrumentos vinculados ao planejamento plurianual, à geração de políticas públicas e ao orçamento público anual, com ênfase nas atividades próprias do Poder Legislativo

Ementa

• Política, Democracia e Finanças Públicas
• O Regime Democrático na Constituição de 1988
• Planejamento e Orçamento
• Ciclo Orçamentário
• Democracia Participativa e o Poder Legislativo
• Especificidades do Processo Legislativo
• Orçamento Participativo
• Controles e Fiscalização do ciclo orçamentário

Conteúdo programático

1. Política, Democracia e Finanças Públicas
1.1. O Sistema Político Moderno
1.1.1. Do Estado Patrimonial ao Estado Social
1.1.2. Estado de Direito e Democracia
1.2. Organização do Estado
1.2.1. Funções do Estado e custos dos direitos
1.3. Políticas Públicas
1.4. Atividade Financeira do Estado
1.5. Pacto Federativo, Separação de Poderes e Orçamento
1.6. Finanças Públicas e as Funções do Poder Legislativo

2. Planejamento e Orçamento
2.1. Planejamento e Orçamento 
2.2. O Ciclo Orçamentário
2.2.1. Programa de Governo e Planejamento Municipal
2.2.2. O Plano Plurianual (PPA)
2.2.3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
2.2.4. A Lei Orçamentária Anual (LOA)
2.3. Planejamento, Orçamento e Políticas Públicas
2.3.1. Competências municipais, despesas orçamentárias e políticas públicas
2.4. Elaboração Legislativa.
2.4.1. Iniciativa.
2.4.2. Processo Legislativo.
2.4.3. Emendas parlamentares
2.4.4. Participação da Sociedade
2.5. Orçamento Participativo
2.6. Execução Orçamentária

3. Democracia Participativa no Poder Legislativo
3.1. Experiências de ampliação da democracia
3.2. Bases normativas para a democracia participativa no Brasil
3.3. O caso do Orçamento Participativo. Exemplos e caminhos.

4. Processo Legislativo Orçamentário
4.1. Iniciativa
4.2. Tramitação especial
4.2.1. Poder de emenda
4.2.2. Especificidades da emenda impositiva
4.3. Participação da sociedade no cilo orçamentário
4.4. Orçamento participativo.
4.5. Controles e Fiscalização