As funções do parlamento e o papel da escola do legislativo

Público/requisitos

• Vereadores, assessores de vereadores, servidores do setor legislativo e executivo e membros de partidos políticos

Vagas

• 100 vagas (mínimo de 30 vagas)

Carga horária

• 2 horas

Local

• Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete

Professor

• Antônio José Calhau de Resende
  Graduado em Direito pela PUC/MG; especialista e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG; consultor jurídico aposentado da ALMG; professor da Escola do Legislativo. Graduação e Mestrado em Letras. Redator/revisor da ALMG

Data e horário

• 12/11/26, das 19 às 21 horas

Objetivo

• Transmitir aos participantes do evento informações sobre o relevante papel do vereador como representante do povo e a importância da Escola do Legislativo para o exercício da cidadania

Ementa

• O vereador como representante do povo e agente político
• Função legislativa: espécies normativas do processo legislativo. Emenda à Lei Orgânica
• Lei complementar. Lei ordinária. Lei delegada. Resolução e decreto legislativo
• Tramitação de proposição. Lei formal e material. Sanção, promulgação e veto
• Função fiscalizadora: pedido de informações ao Executivo. Convocação de autoridades
• Sustação de atos normativos. Comissão de inquérito. Autorizações e aprovações da Câmara municipal
• Função julgadora: julgamento do prefeito por infrações político-administrativas e das contas de governo
• Função deliberativa: matérias de competência privativa da Câmara
• Função educativa: surgimento e evolução
• O papel da Escola do Legislativo
• Educação legislativa e educação para a cidadania