Repartição Constitucional de Competências Legislativas

Público/requisitos

• Vereadores, assessores de vereadores, servidores do setor legislativo e executivo e membros de partidos políticos

Vagas

• 100 vagas

Carga horária

• 3 horas

Local

• Plenário da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru

Inscrições

• Não se aplica

Professor

• José Alcione Bernardes Junior
  Graduado em Direito pela UFMG, com mestrado em Direito Constitucional também pela UFMG. Consultor e professor da Escola do Legislativo da ALMG.

Data e horário

• 11/8/26, das 9 às 12 horas

Objetivo

• Promover a compreensão do esquema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes políticos, com ênfase para a competência legislativa municipal, de modo a identificar suas potencialidades e limites

Ementa

• Noção geral da forma federativa de Estado
• Peculiaridade da federação brasileira
• Repartição constitucional de competências legislativas: competência privativa, competência residual, competência concorrente, competência comum, competência legislativa municipal e caracterização do interesse local

Critérios de certificação

• Critérios e emissão de certificados serão de responsabilidade da câmara demandante