O município na Federação Brasileira

Público/requisitos

• Vereadores, assessores de vereadores, servidores do setor legislativo e executivo e membros de partidos políticos

Vagas

• 100 vagas (mínimo de 30 vagas)

Carga horária

• 3 horas

Local

• Plenário da Câmara Municipal de Betim
  Praça Tiradentes, 48, Centro, Betim - MG

Inscrições

• 2 de julho a 10 de agosto, pelo site www.camarabetim.mg.gov.br/ 

Professor

• Antônio José Calhau de Resende
  Graduado em Direito pela PUC/MG; especialista e mestre em Direito Administrativo pela UFMG; consultor jurídico aposentado da ALMG; professor da Escola do Legislativo.

Data e horário

• 11/8/26, das 14 às 17 horas

Objetivo

• Transmitir aos participantes do evento informações e conhecimentos relevantes sobre a posição do município no sistema federativo brasileiro, especialmente sobre suas competências legislativas e administrativas

Ementa

• Forma de Estado e forma de governo
• Estado Federal e Estado Unitário
• Entidades da federação brasileira
• Descentralização política e administrativa
• Soberania e Autonomia
• Município, comarca e distrito
• Autonomia política, administrativa e financeira do município
• Repartição constitucional de competências
• Competências legislativas municipais: privativa, comum e suplementar
• Tributos municipais
• Serviços públicos municipais e o critério do interesse local
• Lei Orgânica Municipal: elaboração e reforma. Características e peculiaridades
• Leis complementares e ordinárias
• Medida provisória no âmbito municipal
• Plano Diretor
• Atribuições do prefeito e da Câmara de vereadores
• Relações entre Executivo e Legislativo.
• Alteração do topônimo municipal