Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicação no legislativo municipal

Público/requisitos

• Servidores públicos, parlamentares e público em geral

Vagas

• Mínimo de 30 vagas

Carga horária

• 3 horas

Local

• Plenário da Câmara Municipal de Betim (Av. Governador Valadares, 241, Centro)

Inscrições

• De 9/6 a 24/6/26, via Câmara de Betim

Critério de certificação

• Critérios e emissão de certificados serão de responsabilidade da câmara demandante

Professor

• Leandro Ribeiro Negreiros
  Mestre em Ciência da Informação pela UFMG. Bibliotecário pela UFMG. Analista Legislativo – Bibliotecário. Atua na Gerência-Geral de Governança e Normatização (GGN) e na assessoria da Diretoria-Geral Adjunta.

Data e horário

• 24/6/26, das 14 às 17 horas

Objetivo

• Capacitar vereadores e servidores das câmaras municipais para compreenderem os fundamentos da LGPD, sua aplicação na administração pública e, especialmente, no âmbito do legislativo municipal, de forma a promover a proteção de dados pessoais e a conformidade legal nas rotinas institucionais

Ementa

• Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sua estrutura e princípios fundamentais
• Direitos dos titulares de dados, obrigações dos agentes de tratamento e bases legais
• Aplicação prática da LGPD no setor público, com foco em câmaras municipais
• Discussão sobre tratamento de dados pessoais sensíveis, dados de menores e os desafios na proteção de dados pessoais em ambientes legislativos
• Orientações para adequação institucional e mitigação de riscos