234ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 24/4/2001 Palavras do Deputado Paulo Piau O Deputado Paulo Piau* - Sr. Presidente, apesar de pedirmos um tempo, certamente não demoraremos 1 hora na discussão do projeto que trata da reorganização da polícia. Vejo em Plenário o Deputado João Batista de Oliveira, que preside com muita competência a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que tem relação com o assunto que abordaremos. Essa proposta visa, Deputado João Batista de Oliveira, exatamente levar um pouco de segurança, um pouco de policiamento ao campo. Esse projeto foi vetado pelo Governador, mas fiquei feliz, por um lado, porque a única alegação de S. Exa. é a de que esse projeto tem vício de iniciativa. Portanto, o próprio Governo não questiona o mérito desse projeto, que é aproveitar a presença da Polícia Florestal, que já está no campo, que já está no meio rural e, como diz o caipira, já conhece o caminho da roça, para ajudar na segurança do campo. O campo, hoje, não pode guardar café, não pode guardar soja, não pode deixar bens ali expostos, porque a pressão da própria polícia no meio urbano está fazendo com que os marginais dirijam-se ao meio rural, onde, na verdade, a falta de policiamento deixa vulnerável as propriedades agrícolas. Estão acontecendo muitos furtos, inclusive com reféns. Gostaríamos, Sr. Presidente, de pedir a compreensão dos nossos companheiros para dar um pouco de segurança e colocar a Polícia Florestal a serviço da segurança do meio rural. Compreendemos e fazemos um elogio ao trabalho da Polícia Florestal praticamente é a polícia que cuida do meio ambiente. Inicialmente, quando esse projeto passou pelas comissões e veio a Plenário, a grande preocupação dos Deputados era se a aprovação desse projeto não prejudicaria o trabalho da Polícia Florestal ligado ao meio ambiente. E argumentamos que não haveria e não teria sentido se houvesse qualquer prejuízo para a fiscalização da Polícia Florestal nesse trabalho importante de proteção do meio ambiente. Mas ela pode fazer algo mais: ajudar a Polícia Militar a também olhar o campo. Em vez de a Polícia Florestal olhar apenas o caminhão de carvão, o caminhão de lenha, poderia também conferir uma carga de café, uma carga de soja ou mesmo um veículo que transita, o que hoje não é função da Polícia Florestal. Podemos avançar no Estado de Minas Gerais, criando a polícia florestal e rural. O Deputado João Batista de Oliveira (em aparte) - Nobre Deputado Paulo Piau, gostaria de cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. Mais uma vez, nós, que já discutimos esse projeto na Comissão de Agropecuária, gostaríamos de trazer o nosso apoio e dizer que V. Exa. fala sobre um assunto de extrema importância, porque, nesse momento, as cargas estão sendo muito visadas. Não só as cargas estão sendo roubadas, mas os armazéns das fazendas estão sendo assaltados e estão atraindo até traficantes que mascararam a droga dentro de um produto agrícola. Gostaria também de dizer que a Polícia Militar tem de repensar o problema, já que reconhece a importância desse assunto. Atualmente, a polícia está desativando os policiamentos dos distritos, como Curimataí, em Buenópolis, Conselheiro Mata, em Diamantina. São distritos de 500 a 1000 habitantes, que tinham destacamento, mas a polícia está desativando esses destacamentos. Esse policiamento da Polícia Florestal poderia contribuir para fazer circular a informação na comunidade. As pessoas são tão poucas e conhecidas que quando aparece um fato diferente todo mundo sabe. Agora não há nem destacamento local para ser acionado. Queria trazer o nosso apoio e dizer a V. Exa. que estamos trabalhando junto à nossa bancada para a derrubada desse veto, até para mostrar de que lado estamos, Deputado Paulo Piau. A Polícia precisa pensar na sociedade como um todo. No momento em que a violência explode no meio urbano, o campo está se tornando refúgio para as pessoas que estão sendo reprimidas aqui. É necessário oferecer segurança para as pessoas que estão trabalhando no campo. Até para que continuem lá. Senão, daqui a pouco, a Polícia terá 99% de seu efetivo nas grandes cidades trabalhando sempre na repressão e não na prevenção. O projeto de V. Exa. está voltado muito mais para a prevenção do que para a repressão. Quero cumprimentá-lo e dizer que a Comissão de Agropecuária e eu, como Deputado da Casa, estamos totalmente favoráveis à derrubada do veto, para que o Comando da Polícia Militar e o Governador do Estado possam repensar essa posição. Não adianta alegar que é falta de recurso, porque quando se cria nova obrigação necessariamente um novo recurso é criado. No caso, a Polícia tem que enxugar e modificar-se. Já que está cortando despesas e desativando destacamentos de distritos poderia perfeitamente fortalecer os destacamentos das florestais. Parabéns. Muito obrigado. O Deputado Paulo Piau (continuando)* - Agradeço o apoio do Deputado João Batista de Oliveira. Nessa alteração não há, inicialmente, despesa para o Estado. Depois é que haverá necessidade de se aumentar o contingente da Polícia Militar. No meio urbano, no Brasil, a relação população-policial está muito larga, porque um policial atende a muita gente. Essa proporção precisa ser mais estreita. Nesse primeiro momento, compreendendo a situação do Estado; não estamos pensando em aumentar o contingente dos policiais. Mas se houver o serviço e o apoiamento, já temos, pelo menos psicologicamente, ... os bandidos diriam o seguinte: “No campo também tem alguém cuidando do policiamento”. Sem dúvida vai haver dar diminuição significativa dos assaltos e roubos no meio rural. O Deputado Miguel Martini (em aparte) - Deputado Paulo Piau, como Líder do PSDB, quero dizer que estaremos ombreados com V. Exa., com todo o PFL, para a derrubada desse veto, por considerarmos a sua grande necessidade e por reconhecer que essa questão precisa ser aprofundada na Casa. Sei que V. Exa. está trabalhando para isso. O que se coloca é que foi um policial militar destacado para a Polícia Florestal. Ora, está muito mais habilitado a prestar serviço de segurança do que, propriamente, de fiscalização de florestas. Certamente, esse policial não recebeu treinamento, capacitação para fiscalizar florestas, dando segurança e proteção aos moradores da área rural. Nada mais lógico do que derrubarmos esse projeto. E que os policiais que lá se encontram - não é preciso aumentar o efetivo - dêem essa atenção. Assim, vai melhorar a prestação desse serviço. O Estado deve fazer isso mesmo. É obrigação e dever do Estado prover a sociedade de segurança. Tenho certeza de que os Líderes dos partidos e todos os Deputados vão ter a sensibilidade de entender a oportunidade desse projeto e votarão pela derrubada do veto. Vamos apresentar um projeto de aprimoramento, possivelmente melhorando aqueles que vão prestar o serviço florestal, a vigilância do meio ambiente, com mais capacitação e treinamento, suprindo, assim, as duas necessidades, as duas deficiências. Parabéns a V. Exa. Tenho certeza de que esta Casa será sensível a isso e derrubará esse veto, porque os moradores da área rural estão desprotegidos totalmente. Nada mais justo que tenham essa segurança. Somente pelo fato de derrubarmos esse veto, os bandidos ficarão mais preocupados. Hoje, eles sabem que há impunidade total. O morador e o pequeno produtor rural, principalmente - porque os grandes têm como se defender -, estão sofrendo todo o tipo de violência, num total desamparo. Com a derrubada do veto, a polícia começará a fazer a vigilância. Se o veto for mantido, o que acontecerá? O Estado tem de dar segurança. Então, terá de destacar policiais de outros setores, da própria área urbana, para prestar esse serviço. Ele é obrigado a prestar esse serviço. A derrubada do veto vai facilitar para o próprio Estado e para a Polícia Militar. Parabéns. O PSDB está junto com V. Exa. Estaremos lutando pela derrubada desse veto. Tenho certeza de que esta Casa o derrubará. O Deputado Paulo Piau* - Agradeço ao Deputado Miguel Martini. V. Exa. está fazendo considerações muito procedentes. Lembrei-me de um fato e vou citá-lo, antes de conceder aparte ao Deputado Dalmo Ribeiro Silva. Um produtor chamado Chiquinho Campos, do Município de Presidente Olegário, reclamava, há tempos, que não podia deixar sacas de café no seu armazém porque a seguradora queria cobrar uma taxa muito alta para fazer o seguro da mercadoria. Ele teve de transportar o café para armazéns da área urbana, pagando. São coisas dessa natureza que encarecem o produto e o cafezinho para o consumidor. Esse é um exemplo que quero citar para mostrar que precisamos, de fato, ter a polícia no meio rural, de modo mais ostensivo. Está muito em moda - houve até a prisão do Fernandinho “Beira- Mar” - os traficantes de drogas usarem as estradas vicinais, de terra. Portanto, é mais um fator de segurança, até para a sociedade urbana, a polícia marcar presença no meio rural, orientada e objetivamente. O que precisa acontecer, Deputado Dalmo, é uma reorientação do trabalho da Polícia Florestal, sem prejuízo - volto a dizer - da sua função relativa ao meio ambiente. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva (em aparte) - Muito obrigado, Deputado Paulo Piau. Ouço atentamente V. Exa., que traz um tema muito importante, relativo à segurança. Gostaria de fazer um registro, Deputado Paulo Piau, sobre a admiração que sinto por V. Exa., que tem prestado relevantes serviços ao nosso Estado. V. Exa. participou ativamente na Comissão do MICRO GERAES, na do Narcotráfico e em muitas outras, ora como membro, ora como Presidente. V. Exa. foi Presidente da Comissão de Agropecuária. Agora, para felicidade deste parlamentar, V. Exa. ocupa o cargo de Presidente da Comissão de Educação. Gostaria muito, ilustre Presidente da minha Comissão, pedindo vênia a V. Exa., de fazer uma reflexão rápida e sucinta, já que hoje estamos comemorando o Dia Nacional da Família na Escola. Por meio da nossa Comissão, que busca, semeia e cultiva a melhor educação para os nossos filhos, quero fazer uma reflexão, Deputado Paulo Piau, sobre a situação caótica e constrangedora que estamos vivendo. Admiramos muito a política do Ministro Paulo Renato, mas há necessidade de uma reflexão mais profunda, principalmente tendo em vista o que estamos vivenciando quanto à liberação do FIES. Estamos atravessando uma situação das mais dramáticas para responder aos alunos universitários do Estado, pois não temos como demonstrar-lhes e à população quais foram os critérios usados para a concessão e liberação dos recursos do Fundo. Muitos foram classificados, e poucos, os escolhidos. Posso afirmar a V. Exa. que, por meio de uma pesquisa deste modesto Deputado, soubemos que inúmeras escolas, com mais de 1.200 candidatos inscritos no FIES, ofereceram de três a cinco vagas, mostrando um desrespeito flagrante ao estudante que, esperançoso, busca o incentivo do Governo Federal. É necessário buscarmos um mecanismo adequado, para dar um basta a essa situação e evitar que os alunos universitários fiquem, apenas, sonhando com créditos que jamais lhes serão concedidos, apesar de o Governo Federal, em vários canais de televisão, ter demonstrado preocupação quanto ao assunto. Isso, apenas, traz mais expectativa para os alunos e as famílias, além de causar o constrangimento de o aluno apresentar fiadores, certidões de Bancos e toda a documentação exigida, e não receber nenhuma informação fundamentada por parte das universidades e das mantenedoras do ensino. Neste dia em que comemoramos a família na escola, nada adiantará se nós, parlamentares e educadores, ficarmos pregando que precisamos ter uma educação de boa qualidade, pois não estamos dando continuidade aos que sonham com escolas de nível, que tenham condições de dar-lhes uma profissão. Deputado Paulo Piau, permita-me a ousadia, mas o momento não poderia ser mais oportuno. V. Exa., dirigindo a Comissão de Educação, já tem demonstrado dinamismo, determinação, cultura e vontade de trabalhar pelo ensino e pela cultura de Minas. Assim, pedimos sua ajuda para que esses fatos não ocorram mais em Minas Gerais. As escolas, ao apresentarem o número de vagas, devem definir o número de vagas do FIES, a fim de que os alunos não tenham sonhos, como vêm fazendo, sem que possam realizá-los. Em Belo Horizonte, temos poucas universidades que contemplaram alunos com esse crédito: para 1.200 alunos, tivemos 5 ou 10 vagas. Portanto, é necessária uma política agressiva, a fim de que aquele que venha a postular seu direito líquido e certo não fique, somente, à espera de informações. Proponho a V. Exa., como meu Presidente, que façamos uma comissão especial para discutir, efetivamente, esse assunto. No ano passado, sob a Presidência do Deputado Sebastião Costa, apresentamos várias discussões, inclusive, junto à Comissão de Defesa do Consumidor e à Caixa Econômica, mas não obtivemos nenhuma resposta. Nós, educadores, não podemos conviver com uma situação dessa grandeza e natureza. Nos telefones de todos os gabinetes, os alunos esperam informação sobre os recursos e o deferimento da inscrição. Faltam critérios, informações e esclarecimentos aos alunos. Neste momento, com a dedicação e a determinação de V. Exa., deveríamos requerer uma comissão especial para que essa discussão seja feita com maior precisão, para que todos os representantes das Universidades possam vir esclarecer a população universitária de Minas Gerais com relação às vagas disponíveis, para que não fiquemos somente na expectativa de 1.200 inscritos para 5 vagas. Isso é pior que um vestibular e traz um constrangimento e um abatimento aos familiares que não têm condições de pagar o estudo dos seus filhos. Perdoe-me, mas este é o momento mais oportuno para dizer isso, levando-se em consideração a política de que estamos participando, ou seja, a da educação e da família na escola. A família é a “cellula mater” da sociedade. Temos de resgatar a continuidade dos estudos para os nossos filhos. Fico muito feliz ao apartear V. Exa. em um momento ímpar em que defende tão bem os destinos do nosso povo mineiro. Espero que comungue do mesmo pensamento nesta discussão tão importante relativa ao crédito educativo de Minas Gerais. Muito obrigado. O Deputado Paulo Piau* - Obrigado, Deputado Dalmo Ribeiro Silva. Embora o assunto que trouxe à tribuna seja o policiamento rural, essa questão da educação, do entusiasmo e da auto-estima está relacionada ao crime e às condições sociais. V. Exa. demonstrou a sua sensibilidade e o seu envolvimento com a comunidade. Neste momento, estamos sendo cobrados, como lideranças de toda a comunidade, com relação a este descalabro que se chama FIES. O Deputado Durval Ângelo (em aparte)* - Deputado Paulo Piau, por quem nutrimos o maior respeito e consideração, pois sempre trouxe para a discussão no Plenário desta Casa questões atuais e de interesse do povo de Minas Gerais, da boca de V. Exa., nunca saiu uma preocupação menor. A seriedade e o compromisso com a ação legislativa que V. Exa. demonstra é motivo de orgulho para todos nós. Somos colegas e, há seis anos, iniciamos juntos o nosso trabalho aqui. É bom que a questão que trago, a despeito de toda a problemática do veto que está sendo debatido, seja no momento da intervenção de V. Exa. Isso engrandece muito o pronunciamento deste Deputado. Nobre colega Deputado Paulo Piau e Srs. Deputados, esta tribuna da Assembléia Legislativa é a do debate democrático, da discussão franca e da ação do Deputado de acordo com o que a Constituição estabelece como sendo seus deveres fundamentais, ou seja, de exercer o seu papel de debater questões relacionadas com a sua ação legislativa e com a sua ação fiscalizadora. Podemos admitir que, no afã de defender essas questões maiores, algum colega se exceda, cometendo erro. Mas aqui já tivemos gestos de grandeza de muitos que reconheceram o erro. Por três momentos, nas últimas quatro semanas, vieram a esta tribuna, trincheira maior da discussão democrática, questões menores, que não estarão inscritas nas páginas deste Legislativo, o que, no futuro, talvez lamentemos. Refiro-me, diretamente, a três intervenções do Deputado Irani Barbosa, que, com palavras chulas, impróprias ao debate parlamentar, expressou-se de forma inconveniente ao parlamento democrático. Mas tudo isso é menor diante de um fato maior: aqui ouvimos inverdades e acusações que não correspondem à realidade dos fatos. A boa filosofia já dizia que a verdade é a adequação do intelecto à realidade, ou, como nos ensina Guimarães Rosa, a verdade não está no início nem no fim, mas no meio da travessia. Ou, quem sabe, que verdade? Talvez aquela que, no processo de crucificação de Jesus, deixou Pilatos sem uma resposta definitiva por não ter aguardado ou esperado. O Deputado Irani Barbosa fez julgamentos dogmáticos e pesquisei documentos que mostram que a argumentação do parlamentar foi falaciosa. Não temo fazer com ele esse debate porque temos que oferecer às gerações futuras os fatos como realmente o são, de forma correta. É isso que engrandece o Legislativo. Não quero dizer que o parlamentar não tinha o direito de criticar ou denunciar erro de um Promotor ou Juiz. Eu mesmo já encaminhei à Corregedoria denúncias sérias, relativas a um Promotor da cidade de Andradas, Sr. Nívio Leandro Preveatto. Encontro-me aguardando o parecer da Corregedoria e, caso não se pronuncie, estaremos encaminhando um processo contra o referido Promotor, cuja ação, na cidade, ultrapassou os limites do bom-senso, para não dizer que se trata de ação mais partidária. Há pouco, passou pelo Plenário o Deputado Sebastião Navarro Vieira, que bem conhece essa realidade. E se outras denúncias precisarem ser feitas as faremos. O Deputado trouxe para cá o debate sem mencionar os mecanismos próprios do Poder Judiciário, onde já fiz representação contra uma Juíza de Tombos e estou aguardando a manifestação da Corregedoria do Poder Judiciário. Se houver omissão, talvez possamos exceder e denunciar, mas fico aguardando. É interessante, o colega Deputado não tomou essa medida. Chegou e afirmou de forma definitiva as questões. Chamou de bandido um Juiz da comarca. Isso é prejulgamento. Quem vai dizer se o Juiz tem ou não responsabilidade é o Poder Judiciário. Além de ter usado palavras indevidas, faltou com a verdade, porque disse que o Juiz de Ribeirão das Neves soltou seu irmão, Walterson de Souza Lima, que era traficante. Todos ouvimos isso. Quero deixar bem claro que o processo do irmão do Juiz está inscrito sob o nº 0242865704/9. É importante saber que esse processo tramitou na 12ª Vara Criminal de Belo Horizonte, e não no juízo de Ribeirão das Neves. Qualquer um saberia - não vou exigir que o Deputado saiba disso - que o prefixo em cada processo é diferente, e o de Ribeirão das Neves é 231; como 27 é o de Betim; o da minha cidade, Contagem, é 79; e o de Belo Horizonte é 024, no SISCON. Esse processo não foi da alçada do Juiz de Ribeirão das Neves. Trago aqui documentos importantes contra o irmão do Juiz, inscritos com o nº 024991. Na realidade, o Deputado não se equivocou, sabia muito bem do que estava falando. Faltou com a verdade, isso é grave em um parlamento. Na 12ª Vara Criminal, o irmão do Juiz de Ribeirão das Neves foi condenado a três anos de reclusão. Está aqui a sentença condenatória. Posteriormente, houve acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Talvez o Deputado Irani Barbosa tenha dificuldade para entender 1ª instância, 2ª instância, o que é 12ª Vara Criminal, mas explicando com jeito, de forma detalhada, entenderá o que é recurso na 2ª instância. Ele mesmo disse que não tem estudos e que não entende, mas quem escreveu para ele sabia e ele sabia que estava cometendo uma injustiça. Nessa Câmara estão os Desembargadores Zulman Galdino, Luís Carlos Biazutti, Gudesteu Biber, Edelberto Santiago e Sérgio Rezende. Qualquer um dos colegas Deputados sabem que falei nome de gente muito séria, não é necessário exigir grande conhecimento para isso. Mas ele falou sobre toda uma Câmara Criminal do Tribunal, generalizando. Não quero dizer que não possa haver Desembargador que cometa crime ou que se esconda atrás do cargo, mas quero casos concretos, e não injustiças. Essa Câmara, em 22/8/2000, reduziu a pena de três para dois anos de reclusão, em face do art. 19 da Lei nº 6.368, de 1966, e concedeu “sursis” ao condenado, nas condições estabelecidas no juízo da execução. Está aqui a sentença e o relatório do Desembargador Zulman Galdino. Não o conheço, mas pelas companhias da Câmara, pessoas da mais alta seriedade, não poderia chamar Desembargadores de traficantes. Talvez fosse exigir demais do Deputado pedir que fizesse consulta ao Aurélio, para saber o que isso significa: na audiência de monitória, realizada em 3/10/2000, presidida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular da Vara de Execuções de Belo Horizonte, Dr. Cássio de Souza Salomé, estando presente o Promotor Marco Antônio Piccone Soares, foi dado o “sursis”. Estão aqui documentos comprovando que, na realidade, foi maldade, mentira torpe essa acusação do Deputado Irani Barbosa. Nenhum de nós quer que Deputados sejam envolvidos de forma equivocada. Estamos vivendo uma criminalização muito grande da política, das instituições políticas na sociedade, e isso não é bom. Precisamos ser firmes e duros, mas não podemos faltar com a verdade. Podemos errar, sim, na busca da verdade, mas intencionalmente faltar com a verdade é inconcebível. Então, Deputado Paulo Piau, sabedor da sua seriedade, do seu desejo, da sua busca da verdade, entendemos que essa foi outra inverdade do Deputado. E gostaria de fazer um registro: não conheço o Juiz de Ribeirão das Neves. A única coisa que sei é que é inovador na questão da execução das penas, na aplicação de penas alternativas. É respeitadíssimo pelas pastorais católica e evangélica que atuam em Ribeirão das Neves. Outro dia, ouvi aparte do Deputado Antônio Genaro sobre um rapaz da sua Igreja - parece que se chama Toninho -, que faz um trabalho maravilhoso com viciados, com ex-presidiários. Aliás, ele mesmo é um deles e talvez possa dar informações sobre esse Juiz, que é inovador e que trabalha em condições totalmente adversas, já que existe apenas uma vara em Ribeirão das Neves. Aliás, quanto a isso, os Deputados representantes dessa cidade já deveriam, há muito, ter denunciado e reivindicado a melhora dessa situação. Finalmente, gostaria de falar sobre os dois Promotores, Leonardo Duque Barbabela e Rodrigo C. Fonteboa. Vou agilizar: houve uma denúncia de omissão. Não vou repetir aqueles adjetivos que o Deputado Irani Barbosa citou, porque, com tantos deles, na hora em que se precisa de substantivos, não se tem nada. Além disso, os adjetivos são de baixo calão. Talvez, no fervor de uma briga, possamos até pronunciá-los, mas, de forma fria, num debate desses, não tenho coragem de fazê-lo, mesmo porque acho de uma indignidade usar apenas esses argumentos para se pronunciar. Mas disse que tanto os Juízes quanto os Promotores, com relação aos estabelecimentos prisionais existentes em Ribeirão das Neves, são omissos. Isso é mentira. Com todo o acúmulo de processos, no ano 2000 foram feitos, naquela comarca, que tem uma única vara, que serve a 120 mil eleitores e mais de 200 mil habitantes e que tem a maior população carcerária do Estado, 147 livramentos condicionais, 7 indultos, 71 extinções de pena, 207 comutações de pena, 178 remissões da pena por trabalho e estudo. Aliás, essa foi a primeira comarca de Minas que considerou o estudo para remissão de pena; que reconheceu que cada três dias estudados equivaleriam a um dia de remissão de pena. Isso é inédito. Realmente, é uma visão de Juízes e Promotores irmanados, que têm preocupação com os presos. Houve ainda 101 progressões de regime; 39 regressões de regime; 3 prisões domiciliares, além de concessões de saídas temporárias, liberações de pecúlio, autorizações para trabalho externo e outros incidentes. Ressalte-se que, em todos os incidentes, livramento condicional, indulto e comutação de pena, houve a participação do egrégio Conselho Penitenciário, órgão colegiado de execução penal integrado pelo Procurador da República, por Procuradores, Promotores da Justiça, advogados, criminalistas de renome e professores universitários. Isso não é correto. O próprio Deputado deveria aqui destacar que, no dia 9/8/99, esses mesmos Promotores pediram a interdição da cadeia pública municipal. Isso fez com que sua capacidade fosse ampliada. Temos hoje uma vara, que, com todas as dificuldades, realmente trabalha em favor do preso. Testemunhos poderiam ser dados pela Pastoral Carcerária. Este Deputado e o Deputado Sargento Rodrigues lá estiveram na última negociação da fuga. O Deputado Sargento Rodrigues tem ido lá em outros momentos, e o Deputado João Leite lá esteve várias vezes. Podemos constatar que a realidade carcerária em Minas seria outra, se tivéssemos Juízes e Promotores como esses de Ribeirão das Neves. Está tudo aqui documentado. Não é conversa à-toa. Cada um desses dados aqui estão para mostrar que novamente o parlamentar faltou com a verdade num lugar sagrado, onde só cabe alguma inverdade por engano, na busca sincera de acertar. Sobre o Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves e o Hospital Municipal São Judas Tadeu, o Deputado vinculou os Promotores e os Juízes à administração passada, do PSDB. É uma inverdade. Se o seu candidato ganhou as eleições em Neves, é porque foram limpas, mesmo ouvindo ofensas daquele parlamentar. Por isso garantiu-se a seriedade no processo eleitoral. E mais ainda: todos nós acompanhamos esse processo. O Prefeito Aílton - aquele envolvido com atraso de pagamento dos servidores, com desvios, com tantas irregularidades -, após as eleições, foi tirado do cargo, devido a denúncias dos Promotores, enquanto Deputados daquela cidade, como o Deputado Irani Barbosa, omitiram- se. Ele não representou, não agiu como deveria agir. Se esses representantes da magistratura e do Ministério Público estivessem coniventes, agiriam dessa forma? O Prefeito quis dizer que estava sendo perseguido. Mas tiveram uma sabedoria muito grande, não agiram antes do processo eleitoral para não dizerem que o estavam determinando. Aconteceu no dia seguinte às eleições. Isso é o correto, demonstra bom-senso. Não é só com a lei que se governa, mas também com o bom-senso. Sobre o Conselho Municipal de Ribeirão das Neves, a Presidente da Câmara Municipal, Maria das Graças de Oliveira Almeida, Gracinha Barbosa, publicou um decreto legislativo assinado somente por ela, o Decreto nº 1.201. Ela cassou o Conselho Municipal de Saúde. Que absurdo! Suspendeu a prerrogativa de funcionamento do Conselho Municipal. Só que isso é determinado por uma lei federal. É da alçada do Executivo. Ao mesmo tempo, ele tem mandato determinado, e só poderia ser tirado qualquer membro por decisão judicial. Ela não pode interferir na questão executiva, muito menos retirar o Conselho Municipal de Saúde. Sabe o que ela fez quando cassou o Conselho Municipal de Saúde, no dia 2/2/2001? O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais deliberou, em reunião ordinária, em 12/2/2001, a suspensão imediata do processo de habilitação da gestão plena do sistema de saúde do município, o que acarretou imediatamente a não-liberação dos recursos financeiros do município. Isso foi tão absurdo que o próprio Prefeito Dirceu Pereira, que é apoiado pela Vereadora Gracinha Barbosa, redigiu um manifesto, que publicou e encaminhou ao Judiciário, no qual diz: “Este Executivo é contrário à elação disposta no Decreto nº 12/2001, pelo que o tem sem efeito”. A palavra “elação”, se o Deputado não sabe, conforme o Aurélio, significa altivez, arrogância. O Prefeito Dirceu Pereira chama o ato da Presidente da Câmara de arrogante, porque extrapolou as suas funções. O Judiciário e o Ministério Público deveriam calar- se diante disso? Em hipótese nenhuma. Restabeleceu-se o funcionamento do Conselho. Tenho aqui o decreto autoritário e ditador da Presidente da Câmara. Seria a mesma coisa que o Deputado Wanderley Ávila editar um decreto cassando o Conselho Estadual da Saúde. Se editasse um decreto determinando que o Atlético fosse campeão, nós, atleticanos, até gostaríamos, mas não seria válido, porque estaria contra a realidade. De qualquer maneira, isso não seria função dele. A denúncia foi a respeito do Hospital Municipal São Judas Tadeu, da Fundação Pró-Saúde de Ribeirão das Neves. Os Promotores e o Juiz foram chamados - infelizmente, terei de dizer essas palavras, pedindo desculpas se vou ferir ouvidos sensíveis de alguém - de corruptos, safados e capitães do crime organizado de Ribeirão das Neves. Creio que nenhum parlamentar tenha ouvido, neste Plenário, expressões desse nível contra alguém. Isso agrediu e feriu a todos. O Deputado Irani Barbosa, ao se exprimir dessa maneira, não teve a solidariedade dos colegas. Houve, então, uma cadeia de irregularidades e de absurdos. A Presidente da Câmara, Gracinha Barbosa, cassou a Fundação de Saúde, que foi criada por lei municipal. A concessão de direito real de uso do hospital foi dada na época em que o Deputado Eduardo Brandão era Prefeito. Essa concessão real de uso é uma privatização do hospital, mas não será a Câmara Municipal ou o Prefeito, por decreto, que acabará com um ato jurídico perfeito. O contrato que estabeleceu a concessão de direito real de uso - que vence em setembro - só poderia ser suspenso devido a irregularidades. Agora, sim, a Prefeitura está dando o passo certo, entrando com uma ação administrativa, a fim de identificar as irregularidades. Assim, o hospital voltará a ser do povo. A culpa não é do Prefeito, dos Promotores ou do Juiz. Apenas cumpriram o que a lei determina, ou seja, a Vereadora não podia, por decreto, determinar essa cassação. Será que ela julga que Ribeirão das Neves se tornará uma republiqueta de bananas, que aquele que gritar mais alto, que der uma de valente, que der tiros, que der socos será considerado rei? Em hipótese alguma. Isso é um absurdo. Portanto, presto solidariedade ao Juiz e aos dois Promotores. Tenho a certeza de que não precisam disso, porque seus nomes são conhecidos pela sociedade daquele município, pelo Judiciário, pelo Ministério Público. Temos, nesta Casa, Sr. Presidente, a Corregedoria. Não podemos permitir que tais fatos continuem acontecendo. As denúncias têm de ser fundamentadas, não podemos baixar o nível das discussões. Não estou querendo cassar o direito de ninguém. Quero repudiar as denúncias contra a jornalista, que foram gratuitas. Não é crime alguém ter empresa. Se assim o fosse, muitos Deputados seriam considerados criminosos. Ela sofreu um ataque pessoal, baixo, e também o Deputado Adelmo Carneiro Leão. Deputado Irani Barbosa, política não se faz assim. V. Exa., hoje, está entrando com a CPI do Ministério Público para apurar essas denúncias. Esse é o procedimento correto. No requerimento, o Deputado não usa baixaria, por isso o assinei. Todos esses documentos serão encaminhados à CPI que V. Exa. pediu que fosse criada, agindo corretamente, mas, com toda a certeza, o feitiço vai virar contra o feiticeiro. Muito obrigado pelo aparte. O Deputado Paulo Piau* - Sr. Presidente, terminarei o meu pronunciamento tecendo comentários sobre a mensagem do Sr. Governador a respeito do projeto que dá atribuição à Polícia Florestal para também fazer o policiamento ostensivo no meio rural. O Governador diz que o projeto é inconstitucional, porque, como iniciativa de Deputado, “está em franco desacordo com o que preceitua a Constituição do Estado no art. 66, alínea `f´, segundo o qual os projetos sobre a organização da Polícia Militar constituem matéria da iniciativa privativa do Governador do Estado”. Realmente, o Governador tem razão ao fazer essa colocação, mas temos já precedentes nesta Casa de projetos com vício de iniciativa, de grande importância para a sociedade mineira, que foram sancionados pelo Governador do Estado. Acreditamos que esse seria o caso e que esta Casa deveria derrubar o veto. Também ele diz que é contrário ao interesse público, porque significaria retrocesso no processo funcional da Polícia Militar, que extinguiu seu batalhão de Polícia Florestal. Esse argumento não é verdadeiro porque choca com a Proposição de Lei nº 65, que foi encaminhada ao Executivo e que diz, no seu art. 38, que modificaria, colocando batalhões, companhias, pelotões e grupos da Polícia Florestal e Rural. Portanto, isso não diminui, mas valoriza a nossa Polícia Florestal. O § 1º do art. 2º da proposição de lei diz que a atribuição de que trata o “caput” desse artigo será exercida preferencialmente pelas Polícias Florestal e Rural. Esse “preferencialmente” significa uma complementação dos trabalhos da própria Polícia Militar. Jamais poderíamos tirar dela essa prerrogativa de fazer a segurança, seja na zona rural, seja no meio urbano. A Polícia Militar é uma só e é responsável por todo esse processo de segurança e policiamento ostensivo para dar guarida ao cidadão mineiro. Gostaria de mencionar um caso específico, como o do Município do Prata, que tem quase 5.000km2. Para ir de um extremo ao outro, gastam-se horas pelas estradas vicinais, que nem sempre são boas. Portanto, para ir da sede do município aos distritos gasta-se de 1h30min a 2 horas. É um tempo muito longo. Também o município de Sacramento, na pessoa do Sr. Osvaldo Manzan, Presidente do Sindicato Rural, está pedindo que façamos algo para diminuir a violência que ronda o campo. Dentro desse contexto, gostaríamos de pedir aos Deputados que dissessem não ao veto do Governador, não por problema político, não por problema partidário de Oposição, mas simplesmente porque precisamos de alternativas para dar segurança ao homem do campo. Fala-se aqui do Fundo de Financiamento para o Ensino Superior - o FIES. Quero fazer rápido comentário, porque o povo de Minas Gerais, aliás, de todo o País, está apreensivo. É que o Governo Federal lançou, neste primeiro semestre, apenas 20 mil créditos educativos. É um número absolutamente pequeno para as pessoas que necessitam de um financiamento para continuar os estudos de nível superior. Sr. Presidente, temos assistido a cenas e temos certeza de que V. Exa. também passa por momentos em que é questionado e recebe pedidos para ajudar a resolver problemas de pais, mães, parentes e do próprio aluno, que, muitas vezes, tem que deixar uma faculdade. Isso é lamentável. Volto a repetir que esse é o lado que questionamos, essa posição social do Governo Fernando Henrique Cardoso. A partir do momento em que o Brasil tem apenas a metade dos alunos de curso universitário que deveria ter (....). Deveríamos ter muito mais universitários no País. Um estudante faz o seu esforço, passa pelos ensinos fundamental e médio e consegue adentrar a universidade, mas é obrigado a deixar os estudos porque não tem recursos financeiros e o País não lhe pode dar sustentação, nem mesmo um crédito que seja reembolsável. O crédito educativo não é de graça. Trata-se de um financiamento que deve ser pago. Como disse o Deputado Dalmo Ribeiro Silva, tem que ter fiador e garantias. Mas nem assim o Governo Federal está concedendo empréstimo aos nossos jovens e universitários. A avaliação do Presidente Fernando Henrique Cardoso é baixa. Hoje foi divulgado mais um resultado de pesquisa. Isso ocorre por esses motivos, por não ser criado um crédito educativo. Mas a corrupção está por aí, como na SUDAM, na SUDENE e nos BANPARÁs da vida. E por que não dizer, até mais próxima de nós do que imaginamos? A televisão tem exposto essa corrupção toda no País. Estudantes da faculdade têm sido obrigados a deixar o seu curso porque não tem dinheiro para pagar. Isso é revoltante. Já que estamos falando de policiamento na zona rural, isto tem tudo a ver: a revolta, a indignação de uma pessoa dessas, que muitas vezes não encontra o seu caminho certo e parte para lados piores para contrariar a lei. Nessa situação é que surgem muitos criminosos. Não queremos dizer ou justificar o fato de haver criminosos por essa razão, porque a pessoa deve enfrentar a vida como é. Mas, evidentemente, a frustração pode levar a pessoa a seguir o caminho do mal. Portanto, mais uma vez, parabenizamos a Federação de Pais e Alunos do Estado, que hoje também comemorou, numa promoção do próprio Governo, o Dia da Família na Escola. Não devia haver esse dia, porque a família precisa estar integrada à escola todos os dias. Mas já que isso não existe, é melhor que comemoremos o Dia da Família. Espero que cada família, cada pai, mãe e parente se conscientize e faça-se mais presente junto às nossas crianças, aos nossos jovens e nas escolas, porque a educação não é responsabilidade apenas da família nem só da escola. Educação é uma responsabilidade da família e da escola. Obrigado. * - Sem revisão do orador.