Lê decisão da Presidência da Assembléia Legislativa em resposta à questão de ordem do Deputado Raul Messias, que decide que, com a entrada em vigor da Constituição Federal, o Deputado Estadual tem a iniciativa de emendas ao projeto de lei, em tramitação, de autoria do Governador Newton Cardoso, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989.