348ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 24/4/2002 Palavras do Deputado Mauro Lobo O Deputado Mauro Lobo* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos acompanhando atentamente o processo de tramitação desse projeto na Casa. Inclusive, fui o relator na Comissão de Fiscalização Financeira; com o Presidente, Deputado Antônio Júlio, realizamos várias reuniões com o representante da Secretaria da Fazenda, com representantes dos diversos segmentos envolvidos com a microempresa. Discutimos exaustivamente todos os aspectos do projeto para que pudéssemos apresentar ao povo um projeto avançado, que estimulasse a criação de microempresas e, mais ainda, a manutenção das existentes. Esta Casa entendeu essa proposta, tanto que, por unanimidade, aprovamos esse projeto, que, infelizmente, numa avaliação errônea do Governo, foi totalmente vetado. Para que apoiar microempresa? Por que a Constituição Federal e a Estadual garantem tratamento especial às micro e pequenas empresas? Exatamente porque sabemos que não há forma mais econômica, eficiente e eficaz de gerar emprego e renda do que a microempresa. O Governo mandou recentemente proposições de lei pedindo autorização, inclusive, para investimento, um financiamento do Banco do Nordeste para a região mineira da SUDENE no valor de R$300.000.000,00. É importante a aprovação desse projeto, porque vamos injetar R$300.000.000,00 na área mineira da SUDENE. Agora, pergunto: não é muito mais fácil criar emprego e gerar renda na região mineira da SUDENE do que por meio do estímulo à micro e pequena empresa? É um investimento muito menor e com retorno imediato. O que deveríamos fazer não é criar entraves para a microempresa. Sabemos que a concentração de renda existente também nas atividades econômicas leva um número reduzido de empresas a constituir 95% da arrecadação de ICMS do Estado. Para que vamos complicar a vida das milhares de empresas que representam muito em termos de geração de emprego e renda, mas muito pouco em termos de geração de impostos para o Estado? Acho que seria muito mais racional defender os pequenos. São eles que, com sua quantidade, podem representar equilíbrio social e econômico para o Estado e diversas regiões. A microempresa se instala em qualquer lugar, por piores que sejam as condições sócio-econômicas da região. É a pequena empresa que está ali. É o pequeno empresário do comércio, do serviço e da indústria que se instala em qualquer lugar, com aquela vocação de empreendedor, muitas vezes familiar, e, com seu trabalho, consegue levar adiante sua vontade, vocação e competência para empreender. Sabemos que a microempresa tem um ciclo de vida muito pequeno. Precisamos ter mecanismos para facilitar sua vida e seu dia-a-dia, mas também para facilitar sua gestão para que perdure e cresça, deixe de ser micro e se torne empresa média ou grande. O que estamos vendo é uma discussão sem rumo, que não quer realmente entender essa dificuldade da micro e da pequena empresa. O próprio Governo, por mais de dois anos, deixou de cumprir a lei, que previa que, seis meses após sua vigência, haveria revisão. E não foi feita. O Governo vinha cobrando essa taxa instituída do diferencial do ICMS quando compra fora do Estado, cobrando também o diferencial nas compras efetuadas dentro do Estado na situação em que houvesse a redução da alíquota do ICMS. Ora, se a alíquota era 18% e, por alguma razão, o próprio Governo a reduziu para 12%, era cobrada do microempresário essa diferença, mesmo nas compras dentro do Estado. Isso mostra a má-vontade da Secretaria da Fazenda para com as microempresas. Isso era contra a lei, e a própria Secretaria reconheceu que foi apenas um equívoco. Mas penso que foi muito além de um equívoco, foi usurpação, arbitrariedade da Secretaria da Fazenda para com o microempresário. Estamos prestes a votar esse veto e sabemos que as entidades empresariais lamentavelmente não chegam a um consenso sobre assunto de tamanha importância. Há entidades que participaram da elaboração de um novo projeto, e não houve coesão nem consenso entre elas. Tive a oportunidade de falar neste Plenário, quando as instituições empresariais que mantêm o SEBRAE perderam o controle deste, tornando-se uma instituição cuja gestão é definida pelo Governo do Estado. E os empresários perderam porque não souberam ir além das questões pessoais e discutir aquilo que seria de interesse para o nosso Estado. Será que cairão no mesmo erro de não saber se unir para um interesse maior, devido a questões menores? É lamentável que isso tenha ocorrido no caso do SEBRAE, quando me posicionei em Plenário, denunciando a falta de entendimento. É também lamentável que, neste momento, uma situação que atinge 250 mil microempresários não consiga chegar a um consenso. Essa é a proposta não dos empresários nem das instituições que os representam, mas sim daqueles pequenos, que precisam do apoio desta Casa. Se as próprias instituições não conseguem dar-lhes apoio, creio que não podemos fugir à nossa responsabilidade. Não precisamos ficar defendendo as grandes empresas, porque têm canais competentes para tanto. Mas, se os micro e pequenos empresários não tiverem esta Casa do seu lado, não terão mais ninguém. Portanto, faço este veemente apelo: não abandonemos os pequenos empresários de Minas, não abandonemos os microempresários à sua sorte ou à vontade do Governo, que nem sempre é a melhor para Minas ou para eles. Vamos, sim, protegê-los, porque, se esta Assembléia não defende o microempresário, o desempregado, o baixo assalariado, não teremos ninguém para defendê-los e estaríamos fugindo a nossa responsabilidade. Apelo aos meus pares: não fujamos, não deixemos de lado os que precisam do nosso apoio, do nosso argumento. Não queremos a proteção paternalista, mas aquela em que o microempresário tenha condições de gerar renda para si e sua família e, ainda, gerar empregos. Aí, sim, estaremos dando uma resposta mais imediata ao problema que vivenciamos todos os dias, que é a solicitação de emprego. Hoje nossos jovens não encontram emprego, e, quando podemos fazer alguma coisa por meio da microempresa, vamos fugir à nossa responsabilidade? Trabalhemos para derrubar esse veto, a fim de que seja aprovado esse projeto, amplamente discutido com o Governo, que, se não colocou anteriormente sua posição, não quis fazê-lo. A Presidência desta Casa e vários Deputados participaram de reuniões visando chegar ao consenso, e entendíamos que esse consenso havia sido conseguido quando da votação do projeto nesta Casa. Obrigado. * - Sem revisão do orador.