PL PROJETO DE LEI 1512/2001
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E
DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAES -
E ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS
ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL A
ELAS APLICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2001
Proposição de Lei PRL 15050 2001
Observação FÓRUM PERMANENTE DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FUNDESE. PEQUENO PRODUTOR DA AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 5: FÓRUM PERMANENTE DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Resumo DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, TRATAMENTO FISCAL, PENALIDADE FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR, ARTESANATO, COMERCIANTE AMBULANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ABATIMENTO, (ICMS), BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEPÓSITO, RECURSOS, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, EXCEÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECURSOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, EXCEÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDUÇÃO, JUROS, INCIDÊNCIA, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA 5: COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 6: SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, RECEITA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, VALOR, RECEITA, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA 7: SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, RECURSOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APLICAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, GERENTE. EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, FREQUÊNCIA, CURSOS, TREINAMENTO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMENDA 10: EXTENSÃO, MICROEMPRESA, BENEFÍCIO, DEDUÇÃO, (ICMS), PERCENTAGEM, DESPESA, INVESTIMENTO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, TECNOLOGIA, COMPUTADOR, SOFTWARE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENTRADA, MERCADORIA, SERVIÇO. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESCONTO, (ICMS), HIPÓTESE, PEQUENA EMPRESA, INVESTIMENTO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: ATUALIZAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. ATUALIZAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR, ARTESANATO, COMERCIANTE AMBULANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ENQUADRAMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. AUMENTO, NÚMERO, FAIXA, ENQUADRAMENTO, PEQUENA EMPRESA. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESCONTO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, NÚMERO, EMPREGADO. EMENDA 12: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, FABRICAÇÃO, SORVETE, TORTA, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, (ICMS). SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, FABRICAÇÃO, SORVETE, TORTA, PARTICIPANTE, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, (ICMS). SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEPÓSITO, RECURSOS, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, (MG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: ELIMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ELIMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, RECURSOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APLICAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, GERENTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 10: DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, (ICMS), PERCENTAGEM, DESPESA, INVESTIMENTO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, TECNOLOGIA, COMPUTADOR, SOFTWARE. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, VALOR, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ESPECIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, EFEITO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, EMPRESA INDUSTRIAL, (MG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, OBJETIVO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, EMPRESA, IGUALDADE, CATEGORIA. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS).
Legislação citada DEC 39755 1998 - DECRETO
DEC 40987 2000 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8864 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9317 1996 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2001
Proposição de Lei PRL 15050 2001
Observação FÓRUM PERMANENTE DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FUNDESE. PEQUENO PRODUTOR DA AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 5: FÓRUM PERMANENTE DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Resumo DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, TRATAMENTO FISCAL, PENALIDADE FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. PROCEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR, ARTESANATO, COMERCIANTE AMBULANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ECONOMIA FAMILIAR. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ABATIMENTO, (ICMS), BENEFICIÁRIO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, OBJETIVO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEPÓSITO, RECURSOS, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, EXCEÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECURSOS, ORIGEM, FINANCIAMENTO, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, EXCEÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDUÇÃO, JUROS, INCIDÊNCIA, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA 5: COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 6: SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, RECEITA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, VALOR, RECEITA, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA 7: SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, RECURSOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APLICAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, GERENTE. EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, FREQUÊNCIA, CURSOS, TREINAMENTO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMENDA 10: EXTENSÃO, MICROEMPRESA, BENEFÍCIO, DEDUÇÃO, (ICMS), PERCENTAGEM, DESPESA, INVESTIMENTO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, TECNOLOGIA, COMPUTADOR, SOFTWARE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENTRADA, MERCADORIA, SERVIÇO. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESCONTO, (ICMS), HIPÓTESE, PEQUENA EMPRESA, INVESTIMENTO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, ENQUADRAMENTO, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: ATUALIZAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. ATUALIZAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, COOPERATIVA, ASSOCIAÇÕES, PRODUTOR, ARTESANATO, COMERCIANTE AMBULANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ENQUADRAMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. AUMENTO, NÚMERO, FAIXA, ENQUADRAMENTO, PEQUENA EMPRESA. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESCONTO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, NÚMERO, EMPREGADO. EMENDA 12: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, FABRICAÇÃO, SORVETE, TORTA, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, (ICMS). SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, FABRICAÇÃO, SORVETE, TORTA, PARTICIPANTE, PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, UTILIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, (ICMS). SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DEPÓSITO, RECURSOS, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, (MG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: ELIMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ELIMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, RECURSOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, APLICAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, GERENTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 10: DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, (ICMS), PERCENTAGEM, DESPESA, INVESTIMENTO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, TECNOLOGIA, COMPUTADOR, SOFTWARE. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, VALOR, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ESPECIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, EFEITO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, EMPRESA INDUSTRIAL, (MG). EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO, OBJETIVO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, EMPRESA, IGUALDADE, CATEGORIA. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS).
Legislação citada DEC 39755 1998 - DECRETO
DEC 40987 2000 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8864 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9317 1996 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13437 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 734/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15050.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 734/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15050.
15/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002. MENSAGEM 267 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 19/1/2002, PÁG 19 COL 1. PLENÁRIO EM 25/4/2002. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002. MENSAGEM 267 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 19/1/2002, PÁG 19 COL 1. PLENÁRIO EM 25/4/2002. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
21/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2919/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15050 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2919/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15050 PARA SANÇÃO.
19/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 48 COL 1.
18/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
17/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2001, PÁG 57 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2001, PÁG 40 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO ANEXO III.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2001, PÁG 57 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2001, PÁG 40 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DO ANEXO III.
12/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
05/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
28/11/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, COM A SUBEMENDA 1, EMENDAS 3, 4, 8, 9 E 13 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 6, 7, 10 E 12. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS DE 5 A 7, 10, 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/11/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2, COM A SUBEMENDA 1, EMENDAS 3, 4, 8, 9 E 13 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 6, 7, 10 E 12. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS DE 5 A 7, 10, 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/11/2001.
21/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 12 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 13 E DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 5, 6, 7 E 10 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 55 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 12 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 13 E DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 2, 5, 6, 7 E 10 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/2001, PÁG 55 COL 4.
06/11/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBSTITUTIVO 1; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 11; DEP. CHICO RAFAEL - EMENDA 12. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/2001, PÁG 27 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO ANDRADE - SUBSTITUTIVO 1; DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 11; DEP. CHICO RAFAEL - EMENDA 12. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/2001, PÁG 27 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2001.
17/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2001, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2001, PÁG 40 COL 2.
03/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
25/09/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/2001, PÁG 18 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/2001, PÁG 18 COL 1.
22/08/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 20 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO RAFAEL SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/8/2001, PÁG 20 COL 4.
25/04/2001
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2001.