92ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 11/11/1999 Palavras do Deputado Marco Régis O Deputado Marco Régis - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PPS, dentro da coerência como quer se colocar nesta Casa legislativa, vem, através deste seu representante, dizer que votaremos pela aprovação das contas do Governador Eduardo Azeredo e o faremos com a mais límpida e cristalina convicção de que estamos aprovando contas previamente examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado, contas essas a cuja aprovação o Tribunal de Contas apresenta apenas algumas restrições formais. Dos cinco Deputados do PPS quatro foram Prefeitos municipais; o outro foi e é funcionário de carreira da COPASA, há 22 anos, Deputado Fábio Avelar, e também foi dirigente da COPASA em outra oportunidade. Todos sabemos como se conduz a apreciação de uma conta do Poder Executivo, principalmente depois dos rigores induzidos pela Constituição Federal de 1988. Embasamo-nos na aprovação dessa conta no parecer de um Conselheiro que reputamos da melhor estirpe, sem querer menosprezar os outros Conselheiros do Tribunal de Contas. Refiro-me ao Conselheiro Sylo Costa, a quem particularmente só conheço de cumprimentos. Não tenho nenhum grau de enlevo ou de amizade pelo Dr. Sylo Costa, mas na minha juventude acompanhei o seu trabalho como Deputado Estadual. S. Exa., que era de um partido dominante do poder militar, da Aliança Renovadora Nacional - ARENA -, sempre demonstrou nesta Assembléia Legislativa ser um homem comprometido com a justiça e com a democracia, em que pese a todas as pressões que sofria do regime militar para aprovação de projetos na Casa. Temos convicção de ter acompanhado o trabalho parlamentar de Sylo Costa como alguém interessado na política brasileira daquela época. Em seu parecer, o Conselheiro Sylo Costa afirma: “À vista de tudo que foi apurado, e considerando que as falhas ramanescentes por sua natureza não comprometem em sua inteireza as contas apresentadas pelo Governador do Estado relativas ao ano de 1997...”. Não vou mencionar pareceres do Conselheiro José Ferraz, porque se poderia dizer que é alguém ligado ao ex-Governador Hélio Garcia, ou do Conselheiro Simão Pedro Toledo, que foi nomeado na gestão da legislatura passada, em pleno Governo Azeredo. Mas nós, Deputados do PPS, quatro que já exercemos os Executivos dos nossos respectivos municípios, sabemos a dificuldade que é aprovar contas do Executivo, dada sua alta complexidade. Muitas vezes falta documentação. Isso cai no problema de falhas formais. Gostaria de dizer ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que está registrado, nos anais da Assembléia Legislativa, volume 3, nº 9, de setembro de 1995, um inflamado pronunciamento que fizemos desta tribuna, durante uma sessão noturna, quando nos exultamos pela aprovação das contas do então Governador Leonel Brizola, do Rio de Janeiro, que estava para sofrer um linchamento político por parte do PT e do meu próprio partido, o PPS, então encabeçado pela Deputada Lúcia Souto, que foi candidata a Governadora do Rio nas últimas eleições, Deputada para a qual passei veementes fax e telegramas, protestando contra a posição do PPS em querer reprovar as contas de Leonel Brizola, que - sabemos - é um cidadão íntegro, da mais alta probidade, da mais alta coerência, que governou dois Estados, o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro. Então, baseado na coerência de que as contas do Executivo, passadas pelo crivo do Tribunal de Contas, não registraram nenhum empecilho legal, não induziram a nenhum aspecto de malversação de recursos, o PPS vai votar, com convicção, pela aprovação das contas do Governador Eduardo Azeredo. Particularmente, não sou o tipo de pessoa que cospe no prato que comeu. Na verdade, como parlamentar da legislatura passada, fomos tratados com lhaneza e com respeito pelo Governador Azeredo, em que pese às divergências ideológicas que pode haver entre esta Assembléia, ou os Deputados, e o ex-Governador, mas sabemos da correção com que se portou o Governador Eduardo Azeredo. Podemos, sim, divergir de ideologias, mas não podemos submetê-lo a um linchamento político, tentando reprovar-lhe as contas. Por isso mesmo, fazemos esse encaminhamento, para ficar bem clara a posição do PPS, representado pelos Deputados Fábio Avelar, Luiz Menezes, Wanderley Ávila, Márcio Kangussu e nós. Muito obrigado.