10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 4/5/2022

Palavras do deputado Guilherme da Cunha

O presidente – Já está retomado, deputado. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Guilherme da Cunha.

O deputado Guilherme da Cunha – Obrigado. Agora já está aqui.

Bem, o projeto inicialmente muito meritório, uma excelente iniciativa do deputado Antonio Carlos Arantes, tratava de incentivos fiscais à cadeia do mel em Minas Gerais – produção de mel, própolis, geleia real. Um setor importante da nossa economia, um setor que, se aumentar a sua participação de mercado, refletirá até em benefício à saúde pública, haja vista as excelentes propriedades nutricionais e medicinais desses alimentos.

Mas, Sr. Presidente, o projeto sofreu importantes modificações. Ele sofreu duas importantes modificações. A primeira delas tive a oportunidade de discutir na última semana, a oportunidade de apresentar emenda sobre ela, mas faço questão de retomar o assunto.

Quando o projeto já estava na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber o parecer final e vir a Plenário, ele recebeu uma emenda, que recebeu, inclusive, posicionamento contrário da relatora. É uma emenda que retira, vou repetir, benefício fiscal do produtor rural caso ele venda sua produção para fora do Estado, isso na cadeia do leite. Então, os produtores de leite de Minas Gerais, com a emenda trazida na Comissão de Fiscalização Financeira, perderão um benefício fiscal para comercializar sua produção para quem pagar o melhor valor por ela. É um benefício que preserva, digamos assim, o interesse dos laticínios mineiros. Parabéns aos laticínios mineiros. Porém preserva esse interesse do laticínio às custas do produtor, porque, se o produtor hoje vende para São Paulo, para Goiás, para Santa Catarina, é porque esses estados estão pagando o preço melhor para ele.

É vantajoso para o produtor vender para fora do Estado? Certamente não. O custo do frete aumenta. Mas, se, ainda assim, ele está vendendo para fora do Estado, é porque estão pagando um preço melhor para ele. Forçar esse produtor a ter que vender para dentro do Estado, falando que, se ele vender para fora, vai pagar mais 12%, significa tirar dinheiro do bolso do produtor rural para manter esse dinheiro dentro de Minas, sim, mas no bolso de outras pessoas, no bolso dos donos de laticínio. Não me parece justo, Sr. Presidente. Não me parece correto. Isso esmaga o produtor rural para preservar o interesse exclusivamente dos donos de laticínios de Minas Gerais. Retirar mercado de alguém, ainda mais de maneira artificial dessa maneira, é tirar o ganha-pão das famílias, é tirar comida do prato, é tirar até dignidade. A gente não pode permitir que isso aconteça.

Por essa razão, apresentei uma emenda – infelizmente, ela recebeu parecer pela rejeição –, que não tem o benefício fiscal atual, para que o produtor de leite possa continuar vendendo para quem lhe pagar o melhor preço e ir colocando mais comida na mesa e para que o laticínio mineiro continue concorrendo em condições de igualdade com todos os demais laticínios do País. Ele já tem a vantagem do frete, já está do lado do produtor. Se não consegue comprar essa produção, é porque ele está esmagando o produtor; e a gente não pode permitir isso, a gente não pode principalmente incentivar isso. Mas não é só o produtor rural quem sai penalizado com a emenda apresentada – uma emenda que, a meu ver, contamina todo o projeto –, mas também o consumidor de produtos lácteos de Minas Gerais, enfim, todo mundo, seja produtor ou não. Inácio Franco, o senhor sai prejudicado. O Cleitinho sai prejudicado. Eu saio. Quem está nos acompanhando pela TV também sai. E sai prejudicado porque hoje o laticínio mineiro, concorrendo em condição de igualdade com os laticínios de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro ou de qualquer lugar do País, vai ganhar essa concorrência se ele apresentar um produto de qualidade com preço baixo. A partir do momento em que a gente aprovar essa emenda, trazida quando o projeto já estava na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – uma emenda que não passou pela Comissão de Agricultura, que não passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico –, o laticínio mineiro vai poder cobrar 12% a mais e continuar ganhando a concorrência. Parabéns para ele, não é? Só que esses 12% a mais vão sair do bolso de cada cidadão mineiro quando for comprar manteiga, queijo, leite, iogurte. A gente vai tirar dinheiro de cada família mineira novamente para colocar mais dinheiro no bolso dos donos de laticínio.

O mundo não se faz de boas intenções. Eu tenho certeza de que o deputado que apresentou a emenda não quer prejudicar o produtor, tampouco o consumidor. Ele próprio é produtor. Mas de boas intenções, Sr. Presidente e colegas, o inferno está cheio. E essa é uma emenda que segue o mesmo caminho. Ainda que repleta de boas intenções, ainda que feita para manter o dinheiro dentro de Minas Gerais, é uma emenda que tira o dinheiro do bolso do produtor, tira o dinheiro do bolso do consumidor para colocá-lo, em Minas Gerais, no bolso do dono do laticínio. Eu sou contra!

Além disso, Sr. Presidente, o projeto recebeu, quando retornou à comissão para recebimento de parecer sobre a minha emenda, uma nova emenda. Nunca tinha visto isso! Inclusive, tenho minhas dúvidas se isso é permitido regimentalmente, mas recebeu uma nova emenda. E essa nova emenda tem cheiro de ilegalidade, tem cheiro de imoralidade e, pela maneira como foi apresentada, tem cheiro de vergonha: apresentada na discreta, sem discussão em comissão nenhuma, para vir traficada dentro de um projeto que fala sobre benefício fiscal para o mel, que também já tem um contrabando, que é a revogação do benefício ao produtor rural. É uma emenda que permite doação de equipamentos públicos para entidades privadas sem licitação. Foi apresentada como sendo: “Olhe, isso é para que equipamentos que já estão com 20 anos de uso, equipamentos de pesquisa científica, quase que sucateados da Fapemig, possam ser transferidos ao particular que conduz a pesquisa científica”. Explicaram-me assim, mas não é isso que está escrito. O que está escrito é: “Autoriza doação de equipamentos públicos para entidades privadas”. É só isso que está escrito. Não fala de 20 anos, não fala de sucateado, não fala nem de pesquisa. Equipamentos da Fapemig! É claramente uma emenda mal redigida e uma porta aberta para que o Estado possa, sob gestões que não tenham um primado na ética e na transparência, fazer a farra com o dinheiro público da Fapemig, distribuindo equipamentos para os seus amiguinhos. Não podemos permitir que isso prospere também.

Então, Sr. Presidente, eu faço aqui o encaminhamento para que a gente, neste momento, permita ao projeto prosseguir para uma discussão de 2º turno, porque a parte do mel é boa para caramba; além disso, para que, no 2º turno, a gente tenha um pouco mais de atenção na discussão para não aprovar uma tremenda de uma tunga no produtor rural, ainda que cheia de boas intenções; uma tremenda de uma tunga no consumidor mineiro, ainda que seja de boas intenções; e para que a gente entenda melhor que coisa esquisita é essa da autorização de doação de equipamentos públicos para entidades privadas sem licitação.

Sr. Presidente, feito o encaminhamento, eu conto com a participação e a colaboração dos colegas, especialmente para que, no 2º turno, quando teremos nova oportunidade de aperfeiçoar esse texto, essas partes, que são terríveis e hoje contaminam um projeto que era para ser bom, possam ser removidas e a gente possa aprovar só aquilo que é bom para a população mineira, e não aquilo que favorece apenas os laticínios ou os amigos do rei. Muito obrigado.