Declaração de posição favorável ao encaminhamento pelos trâmites legais do projeto de lei, de autoria do Governador Newton Cardoso, que cria cargos no Quadro Permanente do Pessoal da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais - TAMG. Lê voto em separado, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT -, contrário ao projeto de lei do Governador Newton Cardoso sobre a concessão de crédito especial para atender as despesas com o pagamento de subvenções sociais e bolsas de estudo a serem concedidas pelos Deputados.