29ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 15/7/2020

Palavras do Sr. Alberto Diniz Junior

O Sr. Alberto Diniz Junior - Boa tarde a todos e a todas. Eu cumprimento especialmente o presidente deste seminário na tarde de hoje, deputado Cristiano Silveira – meus respeitos, Sr. Deputado. À deputada Celise Laviola, meus respeitos; deputado Professor Cleiton, meus respeitos; e meus respeitos à deputada Beatriz Cerqueira, deputada que muito admiramos aqui na Casa.

Eu represento a Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis –, estou na associação no triênio 2019-2021, e conheço bem a Casa aqui, conheço bem o Parlamento, porque este ano entreguei o cargo de superintendente de Assuntos Legislativos ao presidente Gilson. Mas estive aqui, na Casa, representando o tribunal, na presidência do desembargador Pedro, na presidência do saudoso desembargador Herbert Carneiro, do desembargador Geraldo e do desembargador Nelson Missias, de quem também fui superintendente administrativo no tribunal.

Pois bem, sempre que falamos de Previdência Social, a nós nos ocorre o fato de que, de forma pessoal, já enfrentamos aí... Porque, em novembro agora, faço 30 anos de magistratura, e tenho 43 anos ligados ao Tribunal de Justiça como servidor, e, ao longo do tempo, as reformas de Previdência foram nos pegando. A mim, pessoalmente, pegou-me a reforma da Emenda nº 20, da Emenda nº 41, da Emenda nº 47, e agora está também nos pegando a reforma da Previdência do Estado de Minas Gerais, já que a PEC nº 103 cuidou da reforma federal. E a nós nos preocupa muito, Sras. Deputadas e Srs. Deputados – os meus respeitos aos deputados que nos acompanham remotamente – algumas questões pontuais.

Defendemos um diálogo de que não somos contra a Previdência, muito pelo contrário, achamos que ela é necessária, e que o Estado tem que regularizar e regulamentar essa situação, que tanto tira o sono do Executivo mineiro. Somos favoráveis à reforma, sim, mas gostaríamos que ela viesse de uma maneira a respeitar todos os direitos dos servidores do Estado de Minas Gerais.

Evidentemente essa situação é muito particularizada em suas diversas carreiras. Aqui represento o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, mas estou inserido num contexto com o Fomcate – Fórum Mineiro das Carreiras Típicas de Estado. Estamos juntos lá o Marcos, que está ali comigo, do Sindifisco, eu, o Dr. Enéias Xavier, que é presidente da AMMP, a Defensoria Pública, a Advocacia do Estado. Pois bem, todos estamos nesse mesmo barco, e se ele soçobrar, afundaremos todos. Afundaremos todos porque temos a certeza de que esta Casa Legislativa vai contextualizar e analisar, com percuciência, todas as questões que forem aqui trazidas. Porque, quando você entra em uma carreira, como entrei, no ano de 1990, já como servidor do Tribunal de Justiça, na carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais, ingressei na expectativa de prestar um bom serviço, como acho que presto, ao longo desses 30 anos, com muita luta, com muita dedicação ao tribunal, mas visando, lá no futuro, pensando no futuro, a algo que poderia me beneficiar, a mim e à minha família, na minha falta, para que eu, então, tivesse a tranquilidade de trabalhar, como todo servidor do Estado tem.

Nós, deputado Cristiano Silveira, sabemos da luta da Assembleia. V. Exa., que é lá da nossa querida São João del-Rei, terra do nosso colega Rogério Medeiros, sabe muito bem que, quando você entra numa carreira do serviço público, vê lá na frente algo que possa beneficiá-lo; e quando estamos jogando o jogo certo, quando estamos já no segundo tempo da peleja, aos 45 minutos, alguém pode marcar um gol de mão, e a gente não pode encostar o pé na bola. Quer dizer, isso gera perplexidade, gera perplexidade. E é claro que cada carreira tem a sua situação muito particularizada, o seu universo particular a ser enfrentado, e na magistratura não é diferente. Nós temos aqui, com essa proposta de emenda, a PEC nº 55, e também com o PLC nº 46, da reforma administrativa, situações que nos atingem de forma frontal.

Não quero cansá-los, vou ser muito rápido aqui na minha apresentação quanto às emendas que estamos manejando lá no Fomcate – não é, Marcos? – para que sejam apresentadas à Assembleia, sejam analisadas pela Assembleia, como a da supressão de contribuição extraordinária, como a da vinculação mínima de contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência, como a de alteração da regra de transição, passando o pedágio para 40%. Essa é uma questão que muito nos chama a atenção. O colega que está aí no limiar, no seu trabalho como funcionário público, se vê obrigado a trabalhar mais cinco, seis anos para completar esse pedágio. Quer dizer, no segundo tempo, aos 45 minutos, quando o cidadão já está, como se diz, aposentando a caneta, ele se vê na obrigatoriedade de um pedágio – que achamos surreal – impondo-lhe 100% de tempo. Então, temos emenda a esse respeito, para que possamos alterar esse pedágio para 40%. Achamos razoável 40%, até 50%. Ao chegar na casa de faltarem dois, três anos, que ele trabalhe mais um ano e meio, mais dois anos, mais dois anos e meio, mas que cumpra a sua jornada e complete o seu tempo.

Temos também o mecanismo de incentivo financeiro à migração. Temos colegas aí que entraram na magistratura e servidores que ingressaram no serviço público da administração da Justiça do Estado de Minas Gerais de janeiro de 2004 até fevereiro de 2015 e que estão numa situação difícil. Contribuem pelo valor total de contribuição das alíquotas que lhe são impostas, mas não podem se valer disso porque o Estado diz que essa contribuição é solidária e que isso tudo vai embora. O cidadão não tem nenhum benefício especial? Quer dizer que esse dinheiro sumiu, esse dinheiro foi mal gerido pelo Estado? Isso também nos chama muito a atenção, e chamaremos a atenção dos nobres deputados para essa questão que nos incomoda muito, que é a migração. Abrimos uma janela para que esses servidores possam ingressar no novo regime, mas com um benefício especial.

Eu gostaria de falar aqui, senhores, que não vou entrar... Penso que o Marcos vai falar muito bem sobre a questão da contribuição previdenciária e sobre a forma que a gente encara essa contribuição. Não vou cansá-los com isso, mas gostaria de falar rapidamente sobre a questão do pensionamento. Vejam os senhores, trago aqui dois exemplos muito simples. O primeiro é sobre uma pensão por morte decorrente de servidor na ativa, que está trabalhando, vem a se acidentar, deixa esposa e filhos. Em tese, se esse cidadão ganhasse R$12.000,00, a sua sucessora receberia uma pensão de R$4.320,00, teria uma perda exatamente de 57,78%. É justo isso? É justo um cidadão que buscou um concurso público, entrou por meritocracia e de repente se vê abandonado pelo Estado? Um servidor aposentado perde 30%. É justo isso? E o mais grave ainda é que ele contribuiu durante a vida inteira e depois, na aposentadoria, vê a sua família tendo um déficit de pensão de mais de 30%. Que justiça é essa de uma pensão? Qual a justiça disso depois de tantos anos de contribuição?

Pois bem, senhores, não vou cansá-los, a minha participação aqui é muito rápida, é simplesmente para dizer que a magistratura não é contra a reforma da Previdência. A magistratura apoia a reforma, mas com situações dignas para os servidores do Estado de Minas Gerais e para os magistrados. Senhores, nós acreditamos no Parlamento; nós acreditamos no Parlamento, no parlamentar desta Casa; nós acreditamos nesta Casa, que é a caixa de ressonância das aspirações do povo mineiro; nós acreditamos nos senhores. Ontem, meus amigos, foi o dia 14 de julho, foi a Queda da Bastilha, foi o dia da Revolução Francesa. Um dos maiores filósofos inspiradores da Revolução Francesa foi Rousseau, que, na plenitude da sua produção literária, escreveu um contrato social aos 50 anos de idade. Rousseau, no seu segundo livro, Do Contrato Social, sobre o legislador, disse uma frase que eu achei lapidar e gostaria de trazê-la aqui para vocês: "A grande alma do legislador é o verdadeiro milagre que deverá autenticar sua missão". Isso é lapidar, isso quem disse foi Rousseau. Nós acreditamos na anima, nós acreditamos na alma do legislador mineiro para corrigir essas situações que tanto nos prejudicarão com a reforma da Previdência. Muito obrigado a todos.

O presidente – Muito obrigado, desembargador Alberto Diniz Junior, da Associação dos Magistrados Mineiros, pela disponibilidade em participar do seminário e pela exposição que acaba de proferir. Dando sequência, convidamos agora o Sr. Antônio Baptista Ruback, para sua exposição.