Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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VET VETO 71/2003

VET

71/2003 VETO

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 71 2002 QUE ASSEGURA BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
Situação atual: VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 71 2002 QUE ASSEGURA BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/03/2003
Origem Documento MSG 1 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. VETO, ARTIGO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR, DEFENSORIA PÚBLICA.
Legislação citada LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
Regime de Tramitação: Veto
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Apresentação
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Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
6
5
4
3
2
1