VET VETO 35/2022
Veto Total à Proposição de Lei 25133, de 2022, que altera a Lei 14184, de
31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no
âmbito da administração pública estadual.
Situação atual:
Veto mantido
1 a favor
1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 25133, de 2022, que altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 12/08/2022
Origem
MSG 203 de 2022
PL 918 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Processo Administrativo, Administração Estadual, Critérios, Cálculo, Suspensão, Prazo, Natureza Processual, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 25133, de 2022, que altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 12/08/2022
Origem
MSG 203 de 2022
PL 918 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Processo Administrativo, Administração Estadual, Critérios, Cálculo, Suspensão, Prazo, Natureza Processual, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2186 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25133 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2186 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25133 2022.
21/12/2022
Veto total mantido, com 51 votos a favor e 17 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 51 votos a favor e 17 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
21/12/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 16.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 16.
16/08/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
28/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 203 2022. Veto total ao PL 918 2019. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 7. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 203 2022. Veto total ao PL 918 2019. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 7. À Comissão Especial, para parecer.