VET VETO 23856/2018
Veto Parcial à Proposição de Lei 23856, que dispõe sobre a cessão de
direitos creditórios originados de créditos tributários e não
tributários do Estado.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23856, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 340 de 2018
PL 4844 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23856, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 340 de 2018
PL 4844 de 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Inclusão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1059 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º da Proposição de Lei 23856 2017 e a rejeição ao veto ao art 2º da mesma proposição.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1059 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º da Proposição de Lei 23856 2017 e a rejeição ao veto ao art 2º da mesma proposição.
17/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 21. Mantido o veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º, com 51 votos a favor e 2 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art. 1º. Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos. 51 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao art 2º, com 6 votos a favor e 44 votos contrários. Em votação, o veto ao art. 2º. Registram “sim”: André Quintão – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Durval Ângelo – Geisa Teixeira – Ricardo Faria. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 6 votos a favor, 44 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 23 e 24. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/7/2018, pág 21. Mantido o veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art 1º, com 51 votos a favor e 2 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o veto aos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art. 1º. Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos. 51 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao art 2º, com 6 votos a favor e 44 votos contrários. Em votação, o veto ao art. 2º. Registram “sim”: André Quintão – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Durval Ângelo – Geisa Teixeira – Ricardo Faria. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 6 votos a favor, 44 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 23 e 24. À promulgação.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 340 2018. Veto parcial ao PL 4844 2017. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 22. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 340 2018. Veto parcial ao PL 4844 2017. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 22. À Comissão Especial, para parecer.