VET VETO 23763/2018
Veto Total à Proposição de Lei 23763, que altera a Lei 14235, de 26 de
abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em
estabelecimento bancário.
Situação atual:
Veto rejeitado totalmente
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto rejeitado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23763, que altera a Lei 14235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 330 de 2018
PL 994 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Dispositivos, Obrigatoriedade, Bancos, Instalação, Bebedouro, Sanitário, Agência, Posto de Atendimento, Utilização Gratuita, Usuário, Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23763, que altera a Lei 14235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 330 de 2018
PL 994 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Dispositivos, Obrigatoriedade, Bancos, Instalação, Bebedouro, Sanitário, Agência, Posto de Atendimento, Utilização Gratuita, Usuário, Motivo, Inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
13/06/2018
Encaminhado o Ofício 836 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto total à Proposição de Lei 23763 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 836 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto total à Proposição de Lei 23763 2017.
13/06/2018
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 16/6/2018, pág 12. Em votação, o veto. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Duarte Bechir – Elismar Prado – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Guedes - Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres. 0 votos a favor, 41 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2018, pág 19. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 16/6/2018, pág 12. Em votação, o veto. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Duarte Bechir – Elismar Prado – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Guedes - Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres. 0 votos a favor, 41 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2018, pág 19. À promulgação.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 330 2018. Veto total ao PL 994 2015. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 330 2018. Veto total ao PL 994 2015. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.