VET VETO 23484/2017
Veto Total à Proposição de Lei 23484, que concede anistia às praças da
Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do
movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
4 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23484, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 04/09/2017
Origem
MSG 284 de 2017
PL 1078 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Concessão, Anistia, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23484, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 04/09/2017
Origem
MSG 284 de 2017
PL 1078 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Concessão, Anistia, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Motivo, Inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Tramitação
06/12/2017
Encaminhado o Ofício 2940 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23484 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2940 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23484 2017.
06/12/2017
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 13 votos a favor e 29 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto. Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Rogério Correia. Registram “não”: Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 29 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 31. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 13 votos a favor e 29 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto. Registram “sim”: André Quintão – Arlete Magalhães – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Rogério Correia. Registram “não”: Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 29 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 31. Oficie-se ao Governador do Estado.
05/12/2017
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
30/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 24.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 24.
30/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Distribuído em avulso o parecer.
23/08/2017
Turno Único. Presidente: Dep. Tadeu Martins Leite. Vice-Presidente: Dep. Cássio Soares. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Tadeu Martins Leite. Vice-Presidente: Dep. Cássio Soares. Relator: Dep. Durval Ângelo.
23/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo.
09/08/2017
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Duarte Bechir; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Sargento Rodrigues e Dep. João Leite; Suplentes: Dep. Gustavo Valadares e Dep. Carlos Pimenta. Publicada no DL em 11/8/2017, pág 26. Recebido na ESP em 10/8/2017.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Duarte Bechir; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Sargento Rodrigues e Dep. João Leite; Suplentes: Dep. Gustavo Valadares e Dep. Carlos Pimenta. Publicada no DL em 11/8/2017, pág 26. Recebido na ESP em 10/8/2017.
01/08/2017
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 284 2017. Veto total ao PL 1078 2015. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 284 2017. Veto total ao PL 1078 2015. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 4. À Comissão Especial, para parecer.