VET VETO 23478/2017
Veto Total à Proposição de Lei 23478, que autoriza o Poder Executivo a
conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades
de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
150 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23478, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 04/09/2017
Origem
MSG 283 de 2017
PL 3875 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Concessão, Anistia, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2017
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23478, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica que menciona, nos casos que especifica.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 04/09/2017
Origem
MSG 283 de 2017
PL 3875 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Concessão, Anistia, Servidor, Grupo de Atividades de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Motivo, Inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Tramitação
06/12/2017
Encaminhado o Ofício 2939 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23478 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2939 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23478 2017.
06/12/2017
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 10 votos a favor, 33 votos contrários e 1 voto em branco. Votação Nominal: Em votação, o veto. Registram “sim”: Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Cássio Soares – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Tadeu Martins Leite. Registram “não”: André Quintão – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. Registra “branco”: Duarte Bechir. 10 votos a favor, 33 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 29. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 10 votos a favor, 33 votos contrários e 1 voto em branco. Votação Nominal: Em votação, o veto. Registram “sim”: Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Cássio Soares – Durval Ângelo – Fábio Cherem – Gilberto Abramo – Gustavo Santana – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Tadeu Martins Leite. Registram “não”: André Quintão – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. Registra “branco”: Duarte Bechir. 10 votos a favor, 33 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 29. Oficie-se ao Governador do Estado.
05/12/2017
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do art 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
22/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2017, pág 22.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2017, pág 22.
16/08/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Fábio Cherem.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Fábio Cherem.
09/08/2017
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; Suplentes: Dep. Paulo Guedes e Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Fábio Cherem; Suplentes: Dep. Noraldino Júnior e Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 11/8/2017, pág 26. Recebido na ESP em 10/8/2017.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; Suplentes: Dep. Paulo Guedes e Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Fábio Cherem; Suplentes: Dep. Noraldino Júnior e Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Bonifácio Mourão. Publicada no DL em 11/8/2017, pág 26. Recebido na ESP em 10/8/2017.
01/08/2017
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 283 2017. Veto total ao PL 3875 2016. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 283 2017. Veto total ao PL 3875 2016. Publicado no DL em 3/8/2017, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.