VET VETO 23188/2016
Veto Total à Proposição de Lei 23188, que dispõe sobre a concessão de
desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa
para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a
entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
Situação atual:
Veto rejeitado totalmente
0 a favor
1 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto rejeitado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23188, que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/09/2016
Origem
MSG 175 de 2016
PL 2673 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Projeto de Lei, Concessão, Desconto, Pagamento, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Unidade de Saúde, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2016
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23188, que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/09/2016
Origem
MSG 175 de 2016
PL 2673 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Projeto de Lei, Concessão, Desconto, Pagamento, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Destinação, Unidade de Saúde, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
07/12/2016
Proposição de Lei promulgada. lei 22389 Publicada no DL em 8/12/2016, pág 1.
Mesa da Assembleia
Proposição de Lei promulgada. lei 22389 Publicada no DL em 8/12/2016, pág 1.
01/12/2016
Encaminhado o Ofício 2481 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto total à Proposição de Lei 23188 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2481 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto total à Proposição de Lei 23188 2016.
30/11/2016
Faixa constitucional. Em votação, o veto. – Registram “sim”: André Quintão – Carlos Henrique – Durval Ângelo – Paulo Guedes – Rogério Correia – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Wander Borges. O deputado Isauro Calais – Meu voto é “não”, presidente. Veto total rejeitado com 6 votos a favor e 42 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 24. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Em votação, o veto. – Registram “sim”: André Quintão – Carlos Henrique – Durval Ângelo – Paulo Guedes – Rogério Correia – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes – Wander Borges. O deputado Isauro Calais – Meu voto é “não”, presidente. Veto total rejeitado com 6 votos a favor e 42 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 24. À promulgação.
30/11/2016
Faixa constitucional. Veto total rejeitado com 6 votos a favor e 42 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total rejeitado com 6 votos a favor e 42 votos contrários. À promulgação.
25/10/2016
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
31/08/2016
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2016, pág 43.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2016, pág 43.
30/08/2016
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Rogério Correia. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Rogério Correia. Relator: Dep. Durval Ângelo.
23/08/2016
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Rogério Correia; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. Cabo Júlio; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Arlen Santiago e Dep. Carlos Pimenta; Suplentes: Dep. Felipe Attiê e Dep. Bonifácio Mourão; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Glaycon Franco. Publicada no DL em 25/8/2016, pág 25. Recebido na ESP em 25/8/2016.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Rogério Correia; Suplentes: Dep. André Quintão e Dep. Cabo Júlio; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivos: Dep. Arlen Santiago e Dep. Carlos Pimenta; Suplentes: Dep. Felipe Attiê e Dep. Bonifácio Mourão; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Glaycon Franco. Publicada no DL em 25/8/2016, pág 25. Recebido na ESP em 25/8/2016.
02/08/2016
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 175 2016. Veto total ao PL 2673 2015. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 175 2016. Veto total ao PL 2673 2015. Publicado no DL em 5/8/2016, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.