VET VETO 22717/2015
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado,
e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
2 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2015
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/11/2015
Origem
PL 2817 de 2015
MSG 86 de 2015
Observação Veta proposição PL. 2817 2015. Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2015
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/11/2015
Origem
PL 2817 de 2015
MSG 86 de 2015
Observação Veta proposição PL. 2817 2015. Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Motivo, Inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
03/11/2015
Encaminhado o Ofício 3351 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22717.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 3351 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22717.
03/11/2015
Veto parcial mantido, com 50 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Votação nominal: Em votação, o veto aos arts. 8º e 9º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Iran Barbosa – Leandro Genaro. Votaram “sim” 50 deputados. Votaram “não” 5 deputados. Votação nominal publicada no DL em 5/11/2015, págs 31 e 32.
Plenário
Veto parcial mantido, com 50 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Votação nominal: Em votação, o veto aos arts. 8º e 9º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antônio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Deiró Marra – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Iran Barbosa – Leandro Genaro. Votaram “sim” 50 deputados. Votaram “não” 5 deputados. Votação nominal publicada no DL em 5/11/2015, págs 31 e 32.
28/10/2015
Turno Único. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2015, pág 11.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 29/10/2015, pág 11.
27/10/2015
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Agostinho Patrus Filho. Relator: Dep. Bosco.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Durval Ângelo. Vice-Presidente: Dep. Agostinho Patrus Filho. Relator: Dep. Bosco.
22/10/2015
Turno Único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Bosco; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Agostinho Patrus Filho e Dep. Anselmo José Domingos; Suplentes: Dep. Glaycon Franco e Dep. Dirceu Ribeiro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Corrêa; Suplente: Dep. Gil Pereira. Publicada no DL em 24/10/2015, pág 12. Recebida na ESP em 26/10/2015.
Plenário
Turno Único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Bosco; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Geraldo Pimenta; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Agostinho Patrus Filho e Dep. Anselmo José Domingos; Suplentes: Dep. Glaycon Franco e Dep. Dirceu Ribeiro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Corrêa; Suplente: Dep. Gil Pereira. Publicada no DL em 24/10/2015, pág 12. Recebida na ESP em 26/10/2015.
06/10/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 3. Veto parcial 22717 2015 ao projeto de lei 2817 2015. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2015, pág 3. Veto parcial 22717 2015 ao projeto de lei 2817 2015. À Comissão Especial, para parecer.