VET VETO 22620/2015
Veto parcial à Proposição de Lei nº 22620, que altera a Lei Delegada
nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização
básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do
Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
1 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 22620, que altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/05/2015
Origem
PL 5706 de 2015
MSG 13 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Organização Administrativa, Executivo, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 22620, que altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/05/2015
Origem
PL 5706 de 2015
MSG 13 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Organização Administrativa, Executivo, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
02/06/2015
Encaminhado o Ofício 1206 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22620.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1206 2015 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22620.
02/06/2015
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 51 votos a favor e 1 voto contrário. Votação nominal. Em votação, o veto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho - Alencar da Silveira Jr. - Anselmo José Domingos - Antônio Carlos Arantes - Antonio Lerin - Arlete Magalhães - Arnaldo Silva - Bosco - Cabo Júlio - Carlos Pimenta - Celinho do Sinttrocel - Celise Laviola - Cristiano Silveira - Dalmo Ribeiro Silva - Dirceu Ribeiro - Douglas Melo - Doutor Jean Freire - Durval Ângelo - Elismar Prado - Emidinho Madeira - Fábio de Avelar Oliveira - Fred Costa - Geraldo Pimenta - Gilberto Abramo - Glaycon Franco - Gustavo Corrêa - Gustavo Valadares - Inácio Franco - Iran Barbosa - Isauro Calais - Ivair Nogueira - João Alberto - Lafayette de Andrada - Léo Portela - Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos - Noraldino Júnior - Nozinho - Professor Neivaldo - Ricardo Faria - Roberto Andrade - Rogério Correia - Rosângela Reis - Sargento Rodrigues - Tiago Ulisses - Tito Torres - Tony Carlos - Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda - Wander Borges. Registra “não”: João Leite. Votação nominal publicada no DL em 4/6/2015, pág 51. Oficie-se ao Sr. Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 51 votos a favor e 1 voto contrário. Votação nominal. Em votação, o veto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho - Alencar da Silveira Jr. - Anselmo José Domingos - Antônio Carlos Arantes - Antonio Lerin - Arlete Magalhães - Arnaldo Silva - Bosco - Cabo Júlio - Carlos Pimenta - Celinho do Sinttrocel - Celise Laviola - Cristiano Silveira - Dalmo Ribeiro Silva - Dirceu Ribeiro - Douglas Melo - Doutor Jean Freire - Durval Ângelo - Elismar Prado - Emidinho Madeira - Fábio de Avelar Oliveira - Fred Costa - Geraldo Pimenta - Gilberto Abramo - Glaycon Franco - Gustavo Corrêa - Gustavo Valadares - Inácio Franco - Iran Barbosa - Isauro Calais - Ivair Nogueira - João Alberto - Lafayette de Andrada - Léo Portela - Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos - Noraldino Júnior - Nozinho - Professor Neivaldo - Ricardo Faria - Roberto Andrade - Rogério Correia - Rosângela Reis - Sargento Rodrigues - Tiago Ulisses - Tito Torres - Tony Carlos - Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda - Wander Borges. Registra “não”: João Leite. Votação nominal publicada no DL em 4/6/2015, pág 51. Oficie-se ao Sr. Governador do Estado.
02/06/2015
Faixa constitucional. Iniciada a votação.
Plenário
Faixa constitucional. Iniciada a votação.
28/05/2015
Faixa constitucional. Turno único. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela manutenção do veto.
Plenário
Faixa constitucional. Turno único. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela manutenção do veto.
27/05/2015
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
21/05/2015
Faixa constitucional. Continua em discussão o veto.
Plenário
Faixa constitucional. Continua em discussão o veto.
20/05/2015
Faixa constitucional. Continua em discussão o veto.
Plenário
Faixa constitucional. Continua em discussão o veto.
13/05/2015
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 58. Errata publicada no DL em 16/5/2015, pág 43, retificando o relatório do parecer. Iniciada a discussão do veto.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 58. Errata publicada no DL em 16/5/2015, pág 43, retificando o relatório do parecer. Iniciada a discussão do veto.
06/05/2015
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
05/05/2015
Turno Único. Presidente: Dep. Vanderlei Miranda. Vice-presidente: Dep. Agostinho Patrus Filho. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Vanderlei Miranda. Vice-presidente: Dep. Agostinho Patrus Filho. Relator: Dep. Durval Ângelo.
29/04/2015
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Celise Laviola; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Agostinho Patrus Filho e Dep. Tiago Ulisses; Suplentes: Dep. Inácio Franco e Dep. Fábio Cherem; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Corrêa; Suplente: Dep. Ione Pinheiro. Publicada no DL em 1/5/2015, pág 19. Recebido na ESP em 4/5/2015.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Vanderlei Miranda; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Celise Laviola; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Agostinho Patrus Filho e Dep. Tiago Ulisses; Suplentes: Dep. Inácio Franco e Dep. Fábio Cherem; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Gustavo Corrêa; Suplente: Dep. Ione Pinheiro. Publicada no DL em 1/5/2015, pág 19. Recebido na ESP em 4/5/2015.
31/03/2015
Publicado no DL em 2/4/2015, pág 2. Veto 22620 2015 ao projeto de lei 5706 2015. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Publicado no DL em 2/4/2015, pág 2. Veto 22620 2015 ao projeto de lei 5706 2015. À Comissão Especial, para parecer.