VET VETO 20925/2012
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20925, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, E O ART 11 DA LEI 11403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994,
QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DER-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20925, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E O ART 11 DA LEI 11403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 12/03/2012
Origem
PL 2447 de 2011
MSG 169 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: ESP. FAIXA CONSTITUCIONAL.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 20925, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E O ART 11 DA LEI 11403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 12/03/2012
Origem
PL 2447 de 2011
MSG 169 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: ESP. FAIXA CONSTITUCIONAL.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP).
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
28/03/2012
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO, COM 35 VOTOS A FAVOR E 7 VOTOS CONTRÁRIOS. VOTAÇÃO SECRETA. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLIN MOURA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DÉLIO MALHEIROS - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOSÉ HENRIQUE - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ CARLOS MIRANDA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2012, PÁG 7. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO, COM 35 VOTOS A FAVOR E 7 VOTOS CONTRÁRIOS. VOTAÇÃO SECRETA. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLIN MOURA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DÉLIO MALHEIROS - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOSÉ HENRIQUE - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ CARLOS MIRANDA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. PUBLICADO NO DL EM 30/3/2012, PÁG 7. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
22/03/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/3/2012, PÁG 7.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/3/2012, PÁG 7.
07/03/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 29.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 29.
06/03/2012
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. DÉLIO MALHEIROS. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO LAMAC. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. DÉLIO MALHEIROS. VICE-PRESIDENTE: DEP. PAULO LAMAC. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
06/03/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
01/03/2012
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. RÔMULO VIEGAS. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. LUZIA FERREIRA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PELO PT: EFETIVO: DEP. PAULO LAMAC. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PUBLICADA NO DL EM 2/3/2012, PÁG 14. RECEBIDO NA ESP EM 2/3/2012.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. RÔMULO VIEGAS. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. LUZIA FERREIRA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PELO PT: EFETIVO: DEP. PAULO LAMAC. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. TENENTE LÚCIO. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PUBLICADA NO DL EM 2/3/2012, PÁG 14. RECEBIDO NA ESP EM 2/3/2012.
07/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 9. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 2447 2011. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 9. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 2447 2011. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.