VET VETO 18947/2009
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, A INCIDIR SOBRE O SEU ART. 2, POR CONSIDERÁ-LO
INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2009
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A INCIDIR SOBRE O SEU ART. 2, POR CONSIDERÁ-LO INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 09/03/2009
Origem
MSG 323 de 2009
PL 2393 de 2008
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL, CATEGORIA PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, (MG), OBSERVAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. VETO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, ARMA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2009
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A INCIDIR SOBRE O SEU ART. 2, POR CONSIDERÁ-LO INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 09/03/2009
Origem
MSG 323 de 2009
PL 2393 de 2008
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL, CATEGORIA PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, (MG), OBSERVAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. VETO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, ARMA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO.
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
13/04/2009
ENCAMINHADO O OFÍCIO 628/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 628/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947.
07/04/2009
FAIXA CONSTITUCIONAL. TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2009, PÁG 58 COL 3. VETO PARCIAL MANTIDO COM 41 VOTOS A FAVOR E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2009, PÁG 58 COL 3. VETO PARCIAL MANTIDO COM 41 VOTOS A FAVOR E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
09/03/2009
FAIXA CONSTITUCIONAL. TURNO ÚNICO.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. TURNO ÚNICO.
04/03/2009
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/02/2009
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. WANDER BORGES. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. WANDER BORGES. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
11/02/2009
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. ZÉ MAIA E DEP. FAHIM SAWAN. PELO BPS: EFETIVO: DEP. WANDER BORGES. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. RECEBIDO NA ESP EM 12/2/2009.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DOMINGOS SÁVIO. SUPLENTES: DEP. ZÉ MAIA E DEP. FAHIM SAWAN. PELO BPS: EFETIVO: DEP. WANDER BORGES. SUPLENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. PELO PDT: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PELO PP: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. RECEBIDO NA ESP EM 12/2/2009.
03/02/2009
PUBLICADO NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 2393 2008. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 2393 2008. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.