VET VETO 15855/2004
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15855 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI 12812, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O QUAL DISPÕE SOBRE A
ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS POR
RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO MANTIDO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/01/2004
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15855 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12812, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O QUAL DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 18/03/2004
Origem
MSG 169 de 2004
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, BARRAGEM. VETO, DISPOSITIVOS, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LICENÇA PRÉVIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. VETO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. VETO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FORNECIMENTO, SUPORTE TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, ANÁLISE, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. VETO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE, REMESSA, INTERESSADO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL.
Legislação citada DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/01/2004
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15855 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12812, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O QUAL DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 18/03/2004
Origem
MSG 169 de 2004
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, BARRAGEM. VETO, DISPOSITIVOS, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LICENÇA PRÉVIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. VETO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. VETO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FORNECIMENTO, SUPORTE TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, ANÁLISE, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. VETO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE, REMESSA, INTERESSADO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL.
Legislação citada DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
15/04/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 717/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15855.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 717/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15855.
15/04/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
23/03/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
16/03/2004
TURNO ÚNICO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2004, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2004, PÁG 29 COL 3.
09/03/2004
TURNO ÚNICO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. VISTA AO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO. VISTA AO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
02/03/2004
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. VICE-PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. VICE-PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
18/02/2004
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. OLINTO GODINHO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA PELO PFL: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDO NA ESP EM 20/2/2004.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVOS: DEP. FÁBIO AVELAR E DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. OLINTO GODINHO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA PELO PFL: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDO NA ESP EM 20/2/2004.
21/01/2004
PUBLICADO NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 66 2003 À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 2. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 66 2003 À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.