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VET VETO 15471/2003

VET

15471/2003 VETO

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15471 2002, QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Assunto VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15471 2002, QUE CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/03/2003
Origem Documento MSG 11 de 2003
Resumo VETO TOTAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG).
Regime de Tramitação: Veto
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Apresentação
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Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
7
6
5
4
3
2
1