VET VETO 14/2019
Veto Parcial à Proposição de Lei 24439, que autoriza o Poder Executivo a
realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas
hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24439, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/03/2020
Origem
MSG 58 de 2019
PL 1015 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Compensação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Beneficiário, Administração Direta, Administração Indireta, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Observação, Fundo de Erradicação da Miséria, Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24439, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/03/2020
Origem
MSG 58 de 2019
PL 1015 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto parcial, Proposição de Lei, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Compensação, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Beneficiário, Administração Direta, Administração Indireta, Destinação, Energia Elétrica, Telecomunicação, Combustível, Observação, Fundo de Erradicação da Miséria, Advocacia- Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
13/05/2020
Faixa constitucional. Mantido o veto ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso IV do artigo 1º. Votação nominal: Em votação, o veto ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Fernando Pacheco – Sargento Rodrigues. – Registram “branco”: Cristiano Silveira – Marília Campos – Marquinho Lemos. 58 votos a favor, 3 votos contrários, 3 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/5/2020, pág 29. Em votação, o veto ao inciso IV do artigo 1º: – Registram “sim”: Duarte Bechir – João Vítor Xavier – Osvaldo Lopes. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “branco”: Bosco – Braulio Braz – Cristiano Silveira – Marília Campos. 3 votos a favor, 58 votos contrários, 4 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/5/2020, pág 29. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º. Oficie-se ao governador do Estado. Rejeitado o veto ao inciso IV do artigo 1º. Votação nominal: Em votação, o veto ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Fernando Pacheco – Sargento Rodrigues. – Registram “branco”: Cristiano Silveira – Marília Campos – Marquinho Lemos. 58 votos a favor, 3 votos contrários, 3 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/5/2020, pág 29. Em votação, o veto ao inciso IV do artigo 1º: – Registram “sim”: Duarte Bechir – João Vítor Xavier – Osvaldo Lopes. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “branco”: Bosco – Braulio Braz – Cristiano Silveira – Marília Campos. 3 votos a favor, 58 votos contrários, 4 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/5/2020, pág 29. À promulgação.
13/05/2020
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto parcial ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º; e pela rejeição do veto parcial ao inciso IV do artigo 1º. Publicado no DL em 14/5/2020, pág 37.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto parcial ao parágrafo 7º do artigo 2º, ao artigo 8º e ao parágrafo 1º do artigo 9º; e pela rejeição do veto parcial ao inciso IV do artigo 1º. Publicado no DL em 14/5/2020, pág 37.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 58 2019. Veto parcial ao PL 1015 2019. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 33. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 58 2019. Veto parcial ao PL 1015 2019. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 33. À Comissão Especial, para parecer.