Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação atual Encaminhado à Mesa da Assembleia

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Local Mesa da Assembleia

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Regime de tramitação Encaminhado para providência interna

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Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025

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Origem RQC 11899 de 2024

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Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que a renovação dos contratos dos trabalhadores terceirizados desta Casa seja condicionada à redução da jornada de trabalho, concedendo a eles ao menos dois dias de descanso semanais, sem redução de salário.

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Indexação