RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9722/2024
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de
Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo -
Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de
providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de
disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em
Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos
socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com
recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da
Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por
Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica
independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da
assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às
comunidades afetadas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2024
Origem
RQC 11800 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às comunidades afetadas.
Indexação
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2024
Origem
RQC 11800 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às comunidades afetadas.
Indexação
Documentos
Tramitação
27/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/12/2024, pág 26, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/12/2024, pág 26, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/12/2024
Remessa do Ofício 3014 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador-Geral da Cimos, Belo Horizonte - MG; Coordenador do Caoma, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3014 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenador-Geral da Cimos, Belo Horizonte - MG; Coordenador do Caoma, Belo Horizonte - MG.
26/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2024, pág 32. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 18/12/2024, pág 37.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2024, pág 32. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 18/12/2024, pág 37.