RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9634/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para o envio a esta Casa, com a urgência possível, de proposta de emenda
à Constituição com vistas a dispor sobre a Polícia Penal no texto
constitucional do Estado, em simetria com a Emenda Constitucional Federal
nº 104, de 2019, bem como de projeto de lei complementar criando estatuto
específico que trate sobre todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal
no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Origem
RQC 10710 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o envio a esta Casa, com a urgência possível, de proposta de emenda à Constituição com vistas a dispor sobre a Polícia Penal no texto constitucional do Estado, em simetria com a Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, bem como de projeto de lei complementar criando estatuto específico que trate sobre todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal no Estado.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Origem
RQC 10710 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o envio a esta Casa, com a urgência possível, de proposta de emenda à Constituição com vistas a dispor sobre a Polícia Penal no texto constitucional do Estado, em simetria com a Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, bem como de projeto de lei complementar criando estatuto específico que trate sobre todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal no Estado.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
19/11/2021
Remessa do Ofício 2933 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2933 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
19/11/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2021, pág 196, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2021, pág 196, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/11/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/11/2021
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 10/11/2021, pág 21.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 10/11/2021, pág 21.