RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9555/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para que adotem todas as medidas necessárias para a
efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional nº 98, de
2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas
até 29/2/2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no
sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de
financiamento
habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa
própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo - Segov
-
enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 324/2021, no qual informa que
as pastas mais indicadas para responder à presente demanda são a
Seplag e
a SEF.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2021
Origem
RQC 10648 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que adotem todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional nº 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo - Segov - enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 324/2021, no qual informa que as pastas mais indicadas para responder à presente demanda são a Seplag e a SEF.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
DESPACHO Nº 552.2021.SEF.STE-SCAF - RQN nº 9555.2021
OFC.SEF.GAB.Nº 699.2021 - RQN Nº 9555.2021
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
RQN 9.555-2021
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2021
Origem
RQC 10648 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que adotem todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional nº 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29/2/2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo - Segov - enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 324/2021, no qual informa que as pastas mais indicadas para responder à presente demanda são a Seplag e a SEF.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
DESPACHO Nº 552.2021.SEF.STE-SCAF - RQN nº 9555.2021
OFC.SEF.GAB.Nº 699.2021 - RQN Nº 9555.2021
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
RQN 9.555-2021
Documentos
Tramitação
29/12/2021
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/12/2021, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/12/2021, pág 4.
16/12/2021
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 18/12/2021, pág 61.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 18/12/2021, pág 61.
24/11/2021
Remessa do Ofício 2981 2021 SGM à Sra Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2981 2021 SGM à Sra Luísa Cardoso Barreto, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
24/11/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/11/2021, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/11/2021, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
23/11/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/11/2021
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/11/2021, pág 17.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/11/2021, pág 17.
27/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 42. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 29/10/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2021, pág 42. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 29/10/2021.