RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10648/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para que adotem todas as medidas necessárias para a
efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de
2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas
até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no
sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de
financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para
aquisição de casa própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado
de Governo - Segov - enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº
324/2021, no qual informa que as pastas mais indicadas para responder
à presente demanda são a Seplag e a SEF.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que adotem todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo - Segov - enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 324/2021, no qual informa que as pastas mais indicadas para responder à presente demanda são a Seplag e a SEF.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que adotem todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, ressaltando-se que a Secretaria de Estado de Governo - Segov - enviou a esta Casa o ofício SEGOV/GAB nº 324/2021, no qual informa que as pastas mais indicadas para responder à presente demanda são a Seplag e a SEF.
Tramitação