RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9410/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para a prorrogação do prazo para adesão ao Refis Mineiro - IPVA até o
fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid -
19, nos termos do Decreto 48102, de 29 de dezembro de 2020, que
prorrogou o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que
trata o art 1º do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, em todo
o território do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a prorrogação do prazo para adesão ao Refis Mineiro - IPVA até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid - 19, nos termos do Decreto 48102, de 29 de dezembro de 2020, que prorrogou o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art 1º do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, em todo o território do Estado.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a prorrogação do prazo para adesão ao Refis Mineiro - IPVA até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid - 19, nos termos do Decreto 48102, de 29 de dezembro de 2020, que prorrogou o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art 1º do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, em todo o território do Estado.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
18/02/2022
Remessa do Ofício 224 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 224 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
18/02/2022
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/2/2022, pág 21, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/2/2022, pág 21, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/02/2022
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/02/2022
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/2/2022, pág 13.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/2/2022, pág 13.
06/10/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 32. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 8/10/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 32. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 8/10/2021.