RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8975/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de
providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para
a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e
planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja
construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde
possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos
túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados
os estudos de impacto ambiental – EIA-Rima – antes do início do
processo licitatório para a realização das obras; que seja
apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a
sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com
vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja
apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D,
de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua
discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o
direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências
públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o
valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o
reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam
desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído
fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados
investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do
volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior
congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os
pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam
construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna (corredores
ecológicos); que seja instituída legislação para obrigar a passagem de
veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que
seja informado à sociedade e às comunidades diretamente afetadas pelas
obras se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de
minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano
que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que costumam
transportar.
Situação atual:
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Administração Pública
Situação atual
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2021
Origem
RQC 9608 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-Rima – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna (corredores ecológicos); que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado à sociedade e às comunidades diretamente afetadas pelas obras se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que costumam transportar.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA).
Documentos relacionados 568-2021
Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade: Requerimento Numerado 8975/2021
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2021
Origem
RQC 9608 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-Rima – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna (corredores ecológicos); que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado à sociedade e às comunidades diretamente afetadas pelas obras se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que costumam transportar.
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA).
Documentos relacionados 568-2021
Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade: Requerimento Numerado 8975/2021
Documentos
Tramitação
21/09/2021
Ofício do Sr Fernando Scharlack Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 10.
Plenário
Ofício do Sr Fernando Scharlack Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 10.
27/08/2021
Remessa do Ofício 2115 2021 SGM ao Sr Fernando Scharlack Marcato, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2115 2021 SGM ao Sr Fernando Scharlack Marcato, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
27/08/2021
Remessa do Ofício 2115 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2115 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
27/08/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/8/2021, pág 115, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/8/2021, pág 115, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/08/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
19/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 17. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 21/8/2021, pág 24.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2021, pág 17. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 21/8/2021, pág 24.