RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9608/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de
providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para
a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e
planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja
construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde
possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos
túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados
os estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA – antes do início do
processo licitatório para a realização das obras; que seja
apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a
sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com
vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja
apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D,
de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua
discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o
direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências
públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o
valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o
reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam
desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído
fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados
investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do
volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior
congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os
pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam
construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna (corredores
ecológicos); que seja instituída legislação para obrigar a passagem de
veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que
seja informado à sociedade e às comunidades diretamente afetadas pelas
obras se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de
minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano
que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que costumam
transportar.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna (corredores ecológicos); que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado à sociedade e às comunidades diretamente afetadas pelas obras se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que costumam transportar.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que sejam estabelecidos os seguintes parâmetros para a construção do Rodoanel, tendo em vista a falta de estudos técnicos e planejamento da obra por parte do governo do Estado: que não seja construído em áreas de preservação ambiental, bem como em áreas onde possam ocorrer impactos em mananciais; que não sejam construídos túneis em regiões que possuem aquíferos; que sejam feitos e aprovados os estudos de impacto ambiental – EIA-RIMA – antes do início do processo licitatório para a realização das obras; que seja apresentado, antes do início do processo licitatório, o projeto para a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelas obras, com vistas a viabilizar uma discussão ampla e a aprovação; que seja apresentado todo o traçado para a construção do Rodoanel em vídeos 3D, de forma detalhada, de modo a facilitar a compreensão do projeto e sua discussão com a sociedade; que a sociedade e as comunidades tenham o direito de se manifestar por meio de documentos ou de audiências públicas, sem limite de tempo para manifestação; que seja revisado o valor do pedágio que está sendo proposto; que seja realizado o reassentamento prévio de todas as famílias que eventualmente sejam desapropriadas, mesmo na hipótese de que o Rodoanel seja construído fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; que sejam realizados investimentos no atual Anel Rodoviário para redução ao máximo do volume de acidentes e melhoria do fluxo pelo menos nos pontos de maior congestionamento; que sejam feitas barreiras acústicas em todos os pontos em que a via do Rodoanel passar por áreas habitadas; que sejam construídas passagens subterrâneas para pedestres e fauna (corredores ecológicos); que seja instituída legislação para obrigar a passagem de veículos de carga pelo Rodoanel e não pelo atual Anel Rodoviário; que seja informado à sociedade e às comunidades diretamente afetadas pelas obras se haverá permissão para o tráfego de caminhões de transporte de minério e se há previsão de pedágio diferenciado para compensar o dano que sempre causam nas pistas devido ao peso das cargas que costumam transportar.
Tramitação