RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8821/2024
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e
ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências
para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à
interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o
objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de
passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os
usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face
das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à
legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das
concessionárias.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10764 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 10764 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições institucionais, proceder à interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes com o objetivo de assegurar, na capital, o transporte público coletivo de passageiros por ônibus regular, seguro e de qualidade; reparar os usuários pelos riscos pessoais e pelos danos sabidamente sofridos em face das péssimas condições do serviço; e realizar as análises concernentes à legalidade e ao cumprimento das obrigações estabelecidas por parte das concessionárias.
Indexação
Documentos
Tramitação
11/12/2024
Remessa do Ofício 2874 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2874 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
11/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/12/2024, pág 155, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/12/2024, pág 155, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
10/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
26/11/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2024, pág 34.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2024, pág 34.
05/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 21. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 7/11/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 21. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 7/11/2024.