RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8791/2024
RQN 8791/2024
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio
Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental
da Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Santo Antônio do
Retiro, Espinosa e Monte Azul, consubstanciadas em cópia do Processo
Administrativo SLA nº 4.350/2021, incluindo o parecer técnico que
subsidiou a concessão da licença ambiental simplificada – LAS; em
documento contendo informações detalhadas sobre os critérios locacionais
utilizados para o enquadramento do empreendimento no processo de
licenciamento, com destaque para a avaliação da sensibilidade ambiental
da área afetada, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam
nº 217, de 2017; em documento contendo esclarecimentos sobre a exclusão
da necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental – EIA – e
relatório de impacto ambiental – Rima – no caso do referido
empreendimento, apesar das previsões da Resolução Conama nº 462, de 2014;
em cópia dos estudos e levantamentos realizados sobre a fauna e a flora
da região, com destaque para a presença de espécies ameaçadas de
extinção, conforme identificado no Parecer Técnico nº 179/2021; em
documento contendo informações sobre eventuais medidas mitigatórias ou
compensatórias exigidas do empreendedor, especialmente em relação à
supressão de vegetação nativa e à preservação dos campos rupestres; em
documento contendo as providências tomadas por esses órgãos diante da
Recomendação Conjunta nº 1/2024, do Ministério Público de Minas Gerais,
que recomendou que se proceda à anulação da LAS expedida no Processo SLA
nº 4.350/2021 em favor do empreendimento Central Geradora Eólica
Gameleiras, abstendo-se de conceder novas licenças sem que seja
demonstrada e atestada a efetiva viabilidade ambiental do empreendimento
e sem que sejam sanadas todas as ilegalidades apontadas na recomendação,
com a apresentação de EIA e Rima.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 11059 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental da Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Santo Antônio do Retiro, Espinosa e Monte Azul, consubstanciadas em cópia do Processo Administrativo SLA nº 4.350/2021, incluindo o parecer técnico que subsidiou a concessão da licença ambiental simplificada – LAS; em documento contendo informações detalhadas sobre os critérios locacionais utilizados para o enquadramento do empreendimento no processo de licenciamento, com destaque para a avaliação da sensibilidade ambiental da área afetada, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017; em documento contendo esclarecimentos sobre a exclusão da necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental – EIA – e relatório de impacto ambiental – Rima – no caso do referido empreendimento, apesar das previsões da Resolução Conama nº 462, de 2014; em cópia dos estudos e levantamentos realizados sobre a fauna e a flora da região, com destaque para a presença de espécies ameaçadas de extinção, conforme identificado no Parecer Técnico nº 179/2021; em documento contendo informações sobre eventuais medidas mitigatórias ou compensatórias exigidas do empreendedor, especialmente em relação à supressão de vegetação nativa e à preservação dos campos rupestres; em documento contendo as providências tomadas por esses órgãos diante da Recomendação Conjunta nº 1/2024, do Ministério Público de Minas Gerais, que recomendou que se proceda à anulação da LAS expedida no Processo SLA nº 4.350/2021 em favor do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, abstendo-se de conceder novas licenças sem que seja demonstrada e atestada a efetiva viabilidade ambiental do empreendimento e sem que sejam sanadas todas as ilegalidades apontadas na recomendação, com a apresentação de EIA e Rima.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024
Origem
RQC 11059 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o licenciamento ambiental da Central Geradora Eólica Gameleiras, nos Municípios de Santo Antônio do Retiro, Espinosa e Monte Azul, consubstanciadas em cópia do Processo Administrativo SLA nº 4.350/2021, incluindo o parecer técnico que subsidiou a concessão da licença ambiental simplificada – LAS; em documento contendo informações detalhadas sobre os critérios locacionais utilizados para o enquadramento do empreendimento no processo de licenciamento, com destaque para a avaliação da sensibilidade ambiental da área afetada, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017; em documento contendo esclarecimentos sobre a exclusão da necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental – EIA – e relatório de impacto ambiental – Rima – no caso do referido empreendimento, apesar das previsões da Resolução Conama nº 462, de 2014; em cópia dos estudos e levantamentos realizados sobre a fauna e a flora da região, com destaque para a presença de espécies ameaçadas de extinção, conforme identificado no Parecer Técnico nº 179/2021; em documento contendo informações sobre eventuais medidas mitigatórias ou compensatórias exigidas do empreendedor, especialmente em relação à supressão de vegetação nativa e à preservação dos campos rupestres; em documento contendo as providências tomadas por esses órgãos diante da Recomendação Conjunta nº 1/2024, do Ministério Público de Minas Gerais, que recomendou que se proceda à anulação da LAS expedida no Processo SLA nº 4.350/2021 em favor do empreendimento Central Geradora Eólica Gameleiras, abstendo-se de conceder novas licenças sem que seja demonstrada e atestada a efetiva viabilidade ambiental do empreendimento e sem que sejam sanadas todas as ilegalidades apontadas na recomendação, com a apresentação de EIA e Rima.
Indexação
Tramitação
05/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 17. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 7/11/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 17. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 7/11/2024.