RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8713/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
com vistas a que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
reconsidere a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto nº 48.121,
de
13 de janeiro de 2021, que trata do transporte de passageiro, não
aberto
ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reconsidere a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que trata do transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reconsidere a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que trata do transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
29/09/2021
Remessa do Ofício 2401 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2401 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
29/09/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 29/9/2021, pág 63, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 29/9/2021, pág 63, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
28/09/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
16/09/2021
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/9/2021, pág 39.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/9/2021, pág 39.
15/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 14. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 19/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2021, pág 14. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 19/7/2021.