RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7718/2024
RQN 7718/2024
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social,
ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao
secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações
sobre quais programas, projetos e ações têm sido implementados,
observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada
pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e
comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei
21147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento
sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais,
inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados
para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de
autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades
tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e quais
providências estão sendo tomadas em relação aos processos de
regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de
Informações.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9752 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre quais programas, projetos e ações têm sido implementados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei 21147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e quais providências estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações.
Proposições anexadas
RQN 7720 de 2024
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações – relativas aos últimos seis anos – sobre quais programas, projetos e ações têm sido implementados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, no âmbito das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais, com vistas ao efetivo cumprimento da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável desses povos, indicando o prazo previsto para a edição das normativas contidas na lei; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do art. 7º da lei, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, especificando-se a origem de recursos, se advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental, de fundo estadual específico ou oriundos da União; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9752 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre quais programas, projetos e ações têm sido implementados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei 21147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e quais providências estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações.
Proposições anexadas
RQN 7720 de 2024
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações – relativas aos últimos seis anos – sobre quais programas, projetos e ações têm sido implementados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, no âmbito das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais, com vistas ao efetivo cumprimento da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável desses povos, indicando o prazo previsto para a edição das normativas contidas na lei; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do art. 7º da lei, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, especificando-se a origem de recursos, se advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental, de fundo estadual específico ou oriundos da União; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações.
Documentos
Tramitação
13/10/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 37.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 37.
17/07/2024
RQN 7720 2024 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 45.
Plenário
RQN 7720 2024 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 45.
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 44. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 19/7/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 44. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 19/7/2024.