RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7640/2021
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais -
PCMG - e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais -
Detran-MG - pedido de providências para que seja apreciada com
especial atenção a possibilidade de prorrogação do prazo de renovação
dos seguintes documentos, com datas de vencimento entre 1 1 2021 e,
pelo menos, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de
covid-19 no Estado: Carteira Nacional de Habilitação – CNH –,
Permissão para Dirigir – PPD –, Autorização para Conduzir Ciclomotor –
ACC – e os certificados de cursos especializados, como foram, no final
de 2020, em acertada opção, prorrogados os prazos dos aludidos
documentos, uma vez que seguimos combatendo essa alarmante crise
humanitária e precisamos de esforços institucionais para não
prejudicar, para além da dimensão sanitária, o povo mineiro.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja apreciada com especial atenção a possibilidade de prorrogação do prazo de renovação dos seguintes documentos, com datas de vencimento entre 1 1 2021 e, pelo menos, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado: Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, Permissão para Dirigir – PPD –, Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e os certificados de cursos especializados, como foram, no final de 2020, em acertada opção, prorrogados os prazos dos aludidos documentos, uma vez que seguimos combatendo essa alarmante crise humanitária e precisamos de esforços institucionais para não prejudicar, para além da dimensão sanitária, o povo mineiro.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Documentos relacionados Ofício 1460/2021 - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja apreciada com especial atenção a possibilidade de prorrogação do prazo de renovação dos seguintes documentos, com datas de vencimento entre 1 1 2021 e, pelo menos, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado: Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, Permissão para Dirigir – PPD –, Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e os certificados de cursos especializados, como foram, no final de 2020, em acertada opção, prorrogados os prazos dos aludidos documentos, uma vez que seguimos combatendo essa alarmante crise humanitária e precisamos de esforços institucionais para não prejudicar, para além da dimensão sanitária, o povo mineiro.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Documentos relacionados Ofício 1460/2021 - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Documentos
Tramitação
25/05/2021
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 7.
22/04/2021
Remessa do Ofício 540 2021 SGM ao Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 540 2021 SGM ao Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/04/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/4/2021, pág 37, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/4/2021, pág 37, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/04/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/04/2021
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do Acordo de Líderes publicado no DL em 25/3/2021, pág 47, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/4/2021, pág 36.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do Acordo de Líderes publicado no DL em 25/3/2021, pág 47, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/4/2021, pág 36.
06/04/2021
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2021, pág 13. Vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 25/3/2021, pág 47. Recebido na MAS em 8/4/2021.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2021, pág 13. Vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 25/3/2021, pág 47. Recebido na MAS em 8/4/2021.