RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6661/2020
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à
Secretaria-Geral de Estado pedido de providências para que sejam
retiradas do art 3º do Decreto 44307, de 2006, as limitações
temporais previstas, consideradas ilegais em decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2020
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria-Geral de Estado pedido de providências para que sejam retiradas do art 3º do Decreto 44307, de 2006, as limitações temporais previstas, consideradas ilegais em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria-Geral (SG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício 309/2021 - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais
Ofício 336/2021 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Ofício 5/2021 - Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2020
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria-Geral de Estado pedido de providências para que sejam retiradas do art 3º do Decreto 44307, de 2006, as limitações temporais previstas, consideradas ilegais em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria-Geral (SG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos relacionados Ofício 309/2021 - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais
Ofício 336/2021 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Ofício 5/2021 - Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais
Documentos
Tramitação
02/03/2021
Ofício do Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 27.
Plenário
Ofício do Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 27.
02/03/2021
Ofício do Sr Mateus Simões de Almeida, secretário-geral do governo do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 27.
Plenário
Ofício do Sr Mateus Simões de Almeida, secretário-geral do governo do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 27.
04/02/2021
Remessa do Ofício 35 2021 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 35 2021 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/02/2021
Remessa do Ofício 35 2021 SGM ao Sr Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 35 2021 SGM ao Sr Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/02/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/2/2021, pág 46, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/2/2021, pág 46, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/02/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
15/12/2020
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2020, pág 32.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/12/2020, pág 32.
12/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2020, pág 5. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 16/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2020, pág 5. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 16/11/2020.