RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6659/2024
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações sobre a observância do disposto na Lei 11867, de 28/7/1995,
que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da
administração pública do Estado, para pessoas com deficiência, nos
editais de inscrição, classificação e convocação temporária de candidatos
ao exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de
Ensino do Estado de Minas Gerais, nas quais se indique especialmente o
atendimento desse comando legal na Resolução SEE nº 4.920/2023, bem como
nos editais de concurso público para provimento de cargos das carreiras
de professor de educação básica, especialista em educação básica,
analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e
assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria
de Estado de Educação de Minas Gerais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância do disposto na Lei 11867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência, nos editais de inscrição, classificação e convocação temporária de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais, nas quais se indique especialmente o atendimento desse comando legal na Resolução SEE nº 4.920/2023, bem como nos editais de concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância, nos editais dos processos seletivos para contratação por tempo determinado realizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE, do disposto na Lei 11.867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância do disposto na Lei 11867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência, nos editais de inscrição, classificação e convocação temporária de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais, nas quais se indique especialmente o atendimento desse comando legal na Resolução SEE nº 4.920/2023, bem como nos editais de concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a observância, nos editais dos processos seletivos para contratação por tempo determinado realizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE, do disposto na Lei 11.867, de 28/7/1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.
Documentos
Tramitação
25/02/2026
Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG
25/02/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25/2/2026, pág 99, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25/2/2026, pág 99, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
24/02/2026
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 26/2/2026, pág 154.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 26/2/2026, pág 154.
25/08/2025
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 140.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 140.
07/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 24. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/5/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 24. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/5/2024.