RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6457/2020
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp –, à Secretaria Adjunta de Justiça e Segurança
Pública,
ao Departamento Penitenciário – Depen –, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda, à
Secretaria-
Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de
providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as
unidades prisionais e socioeducativas do Estado, em caráter de
urgência,
para o fiel cumprimento da Lei 23686, de 2020, que garante a
manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na
Lei
18185, de 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de
calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos
servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de
saúde.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2020
Origem
RQC 7395 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria Adjunta de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário – Depen –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria- Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da Lei 23686, de 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na Lei 18185, de 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde.
Resumo Pedido, Providência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Documentos relacionados Ofício 2.236/2020 - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais
Ofício 14/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 65/2020 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Ofício 98/2020 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Ofício 551/2020 - Secretaria de Estado de Fazenda
Ofício 551/2020 - Secretaria de Estado da Fazenda
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2020
Origem
RQC 7395 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria Adjunta de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário – Depen –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria- Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da Lei 23686, de 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na Lei 18185, de 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde.
Resumo Pedido, Providência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria-Geral (SG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Documentos relacionados Ofício 2.236/2020 - Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais
Ofício 14/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Ofício 65/2020 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Ofício 98/2020 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Ofício 551/2020 - Secretaria de Estado de Fazenda
Ofício 551/2020 - Secretaria de Estado da Fazenda
Documentos
Tramitação
02/12/2020
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 40.
Plenário
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 40.
24/11/2020
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 14.
24/11/2020
Ofício do Gen Mario Lucio Alves de Araujo, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 14.
Plenário
Ofício do Gen Mario Lucio Alves de Araujo, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 14.
17/11/2020
Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 3.
10/11/2020
Ofício do Sr Mateus Simões, secretário-geral do Governo do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/11/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Mateus Simões, secretário-geral do Governo do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/11/2020, pág 3.
05/11/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/11/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/11/2020, pág 3.
21/10/2020
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/10/2020
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário- Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Mateus Simões, Secretário- Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/10/2020
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/10/2020
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Otto Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Otto Alexandre Levy Reis, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/10/2020
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1810 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
21/10/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/10/2020, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/10/2020, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/10/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/10/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/10/2020, pág 19.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/10/2020, pág 19.
07/10/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 15. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 9/10/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 15. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 9/10/2020.