RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7395/2020
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp -, ao secretário adjunto de Justiça e Segurança
Pública, ao diretor do Departamento Penitenciário - Depen -, ao
secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado
de Fazenda, ao secretário-geral do Estado e ao secretário de Estado de
Governo pedido de providências para que seja encaminhada a devida
orientação a todas as unidades prisionais e Socioeducativas do Estado,
em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da Lei 23686, de
2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos
servidores com base na Lei 18185, de 2009, até fevereiro de 2021,
em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais,
inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em
licença para tratamento de saúde. (Emendado pelo deputado Sargento
Rodrigues.)
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2020
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, ao diretor do Departamento Penitenciário - Depen -, ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário-geral do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e Socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da Lei 23686, de 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na Lei 18185, de 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.)
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2020
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, ao diretor do Departamento Penitenciário - Depen -, ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário-geral do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de providências para que seja encaminhada a devida orientação a todas as unidades prisionais e Socioeducativas do Estado, em caráter de urgência, para o fiel cumprimento da Lei 23686, de 2020, que garante a manutenção dos contratos administrativos dos servidores com base na Lei 18185, de 2009, até fevereiro de 2021, em virtude do estado de calamidade pública decretado em Minas Gerais, inclusive em relação aos servidores contratados que se encontram em licença para tratamento de saúde. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.)
Tramitação