RQN REQUERIMENTO NUMERADO 643/2015
Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social e à Secretaria
de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja enviado
projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar as carreiras
de analista, auxiliar e assistente do sistema prisional e socioeducativo
estadual, versando especialmente sobre a fixação de piso salarial, a
fixação de jornada de trabalho em 40 horas semanais e a progressão nas
carreiras por formação acadêmica de servidor.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
RQC 1067 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social e à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar as carreiras de analista, auxiliar e assistente do sistema prisional e socioeducativo estadual, versando especialmente sobre a fixação de piso salarial, a fixação de jornada de trabalho em 40 horas semanais e a progressão nas carreiras por formação acadêmica de servidor.
Evento 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, de 14 4 2015, que teve por finalidade debater as medidas necessárias ao alcance das reivindicações de valorização das carreiras administrativas de analistas, auxiliares e assistentes do sistema prisional e socioeducativo, piso salarial digno e igualdade no tratamento dado à segurança pública.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 1067 2015.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG).
Documentos relacionados Ofício 623/15 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - Seccri
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
RQC 1067 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social e à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar as carreiras de analista, auxiliar e assistente do sistema prisional e socioeducativo estadual, versando especialmente sobre a fixação de piso salarial, a fixação de jornada de trabalho em 40 horas semanais e a progressão nas carreiras por formação acadêmica de servidor.
Evento 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, de 14 4 2015, que teve por finalidade debater as medidas necessárias ao alcance das reivindicações de valorização das carreiras administrativas de analistas, auxiliares e assistentes do sistema prisional e socioeducativo, piso salarial digno e igualdade no tratamento dado à segurança pública.
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 1067 2015.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG).
Documentos relacionados Ofício 623/15 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - Seccri
Tramitação
01/12/2015
Ofício da Sra. Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 5.
Plenário
Ofício da Sra. Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 5.
14/05/2015
Remessa do Ofício 886 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 886 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
14/05/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/05/2015
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 9/5/2015, pág 36.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 9 2001. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 9/5/2015, pág 36.