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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6133/2016

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regulamentação do incentivo à formação no nível de pós-graduação dos servidores das carreiras da educação, conforme previsto no art 24 da Lei 15293, de 5 8 2004, disciplinando a licença remunerada para esse fim.
Situação atual: Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2016
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regulamentação do incentivo à formação no nível de pós-graduação dos servidores das carreiras da educação, conforme previsto no art 24 da Lei 15293, de 5 8 2004, disciplinando a licença remunerada para esse fim.
Proposições relacionadas Documento REL 3 de 2016

Observação Originou-se do desdobramento da proposição REL 3 2016
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Documentos relacionados Ofício 144/2017 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Tramitação
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