RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5990/2020
Requer seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para
que seja ajuizada ação pertinente com vistas a suspender os efeitos da
Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, publicada pela Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para
resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.
Situação atual:
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Administração Pública
Situação atual
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7157 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja ajuizada ação pertinente com vistas a suspender os efeitos da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7157 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja ajuizada ação pertinente com vistas a suspender os efeitos da Portaria 1348, de 3 de dezembro de 2019, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Tramitação
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. À Mesa da Assembleia.