RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5706/2020
Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio
Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de
providências para que sejam adotadas medidas extrajudiciais e judiciais
para o restabelecimento da plenitude dos direitos fundamentais ofendidos
pelo Decreto 113, de 22 de maio de 2020, expedido pelo prefeito
municipal de Camanducaia, observando-se especialmente as medidas adotadas
nos arts. 9º a 15 do referido decreto, que ofendem o direito à liberdade
de ir e vir e o direito ao livre exercício de profissão e desbordam do
poder de regulamentar outorgado ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas extrajudiciais e judiciais para o restabelecimento da plenitude dos direitos fundamentais ofendidos pelo Decreto 113, de 22 de maio de 2020, expedido pelo prefeito municipal de Camanducaia, observando-se especialmente as medidas adotadas nos arts. 9º a 15 do referido decreto, que ofendem o direito à liberdade de ir e vir e o direito ao livre exercício de profissão e desbordam do poder de regulamentar outorgado ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Centro de Apoio Operacional, Promotoria de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas extrajudiciais e judiciais para o restabelecimento da plenitude dos direitos fundamentais ofendidos pelo Decreto 113, de 22 de maio de 2020, expedido pelo prefeito municipal de Camanducaia, observando-se especialmente as medidas adotadas nos arts. 9º a 15 do referido decreto, que ofendem o direito à liberdade de ir e vir e o direito ao livre exercício de profissão e desbordam do poder de regulamentar outorgado ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Centro de Apoio Operacional, Promotoria de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos
Tramitação
05/06/2020
Remessa do Ofício 1005 2020 SGM à Sra Elizabeth Jucá, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1005 2020 SGM à Sra Elizabeth Jucá, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/06/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/6/2020, pág 97, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/6/2020, pág 97, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
04/06/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
29/05/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/5/2020, pág 25.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/5/2020, pág 25.
28/05/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 29/5/2020, pág 16. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 29/5/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 29/5/2020, pág 16. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 29/5/2020.