RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5592/2016
Requer seja encaminhado à Comissão Especial de Reforma da Lei de Execução
Penal da Câmara dos Deputados e ao presidente da República pedido de
providências para que sejam alterados os seguintes dispositivos da Lei de
Execução Penal: 1) o art 29, § 1º, "d", para que vigore com a seguinte
redação: "ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a
manutenção do condenado, sendo este responsável pelo seu custo"; e 2) o
art 39, VIII, para que vigore com a seguinte redação: "indenização ao
Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto na
remuneração de seu trabalho".
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Origem
RQC 6970 de 2016
Assunto Requer seja encaminhado à Comissão Especial de Reforma da Lei de Execução Penal da Câmara dos Deputados e ao presidente da República pedido de providências para que sejam alterados os seguintes dispositivos da Lei de Execução Penal: 1) o art 29, § 1º, "d", para que vigore com a seguinte redação: "ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, sendo este responsável pelo seu custo"; e 2) o art 39, VIII, para que vigore com a seguinte redação: "indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto na remuneração de seu trabalho".
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 6970 2016
Resumo Pedido, Providência, Câmara dos Deputados.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Origem
RQC 6970 de 2016
Assunto Requer seja encaminhado à Comissão Especial de Reforma da Lei de Execução Penal da Câmara dos Deputados e ao presidente da República pedido de providências para que sejam alterados os seguintes dispositivos da Lei de Execução Penal: 1) o art 29, § 1º, "d", para que vigore com a seguinte redação: "ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, sendo este responsável pelo seu custo"; e 2) o art 39, VIII, para que vigore com a seguinte redação: "indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto na remuneração de seu trabalho".
Observação Originou-se de proposição de comissão RQC 6970 2016
Resumo Pedido, Providência, Câmara dos Deputados.
Tramitação
07/11/2016
Remessa do Ofício 2243 2016 SGM ao Sr Michel Temer, Presidente da República Federativa do Brasil, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2243 2016 SGM ao Sr Michel Temer, Presidente da República Federativa do Brasil, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
07/11/2016
Remessa do Ofício 2243 2016 SGM à Comissão Especial de Reforma da Lei de Execução Penal, Câmara dos Deputados, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2243 2016 SGM à Comissão Especial de Reforma da Lei de Execução Penal, Câmara dos Deputados, Brasília - DF, nos termos do requerimento aprovado.
03/11/2016
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
26/10/2016
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da presidência publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.