RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5580/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que seja oportunizada aos professores efetivos,
quando da escolha de aulas a título de extensão de jornada para o ano de
2024, a atribuição das aulas de extensão de forma fracionada, como
garantido pelo "caput" do art 35 da Lei 15293, de 2004, sem a
imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade, conforme
está sendo exigido na Resolução 4925, de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2024
Origem
RQC 6757 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja oportunizada aos professores efetivos, quando da escolha de aulas a título de extensão de jornada para o ano de 2024, a atribuição das aulas de extensão de forma fracionada, como garantido pelo "caput" do art 35 da Lei 15293, de 2004, sem a imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade, conforme está sendo exigido na Resolução 4925, de 2023.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2024
Origem
RQC 6757 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja oportunizada aos professores efetivos, quando da escolha de aulas a título de extensão de jornada para o ano de 2024, a atribuição das aulas de extensão de forma fracionada, como garantido pelo "caput" do art 35 da Lei 15293, de 2004, sem a imposição de que as aulas sejam assumidas em sua totalidade, conforme está sendo exigido na Resolução 4925, de 2023.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
03/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 133.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 133.
27/02/2024
Remessa do Ofício 118 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 118 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
27/02/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 157, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 157, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/02/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 14. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 14. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.